Direito Administrativo

Debates sobre o exercício da função administrativa, interesse público, as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir.

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  1. Nilde

    Defesa administrativa INSS

    Nilde, 25 de Abril de 2017
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    25 de Abril de 2017
  2. ariane dias

    responsabilidade da prefeitura

    ariane dias, 26 de Abril de 2017
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    26 de Abril de 2017
  3. freitas

    SICAR-MG

    freitas, 08 de Maio de 2017
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    08 de Maio de 2017
  4. vaneza

    MS CONTRA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

    vaneza, 16 de Maio de 2017
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    17 de Maio de 2017
  5. DaniellyFerreira

    Servidão Administrativa?

    DaniellyFerreira, 18 de Maio de 2017
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    GONCALO
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    20 de Maio de 2017
  6. Edinardo Aguiar

    Contratação direta de MEI's

    Edinardo Aguiar, 29 de Maio de 2017
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    20 de Junho de 2017
  7. ENILA

    EXECUÇÃO FISCAL DE MUNICÍPIO DE HOMÔNIMO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA

    ENILA, 11 de Junho de 2017
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    16 de Julho de 2017
  8. Pereira e Oliveira

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    Pereira e Oliveira, 07 de Abril de 2016
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    Advogado Fábio Zuqueti
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    17 de Julho de 2017
  9. christiansr

    Transferência De Pontuação Com Perda De Prazo

    christiansr, 19 de Outubro de 2010
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    01 de Agosto de 2017
  10. Fabiano Souza

    Multas de Trânsito - Ação Judicial Cabível

    Fabiano Souza, 27 de Março de 2016
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    Marcel Andrade
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    15 de Setembro de 2017
  11. M. Izabel Rosa

    Fornecimento de medicamentos

    M. Izabel Rosa, 18 de Outubro de 2017
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    09 de Novembro de 2017
  12. Maurício Martins Mattoso

    IAT - Instrutor de Armamento e Tiro - Estatuto do Desarmamento

    Maurício Martins Mattoso, 29 de Janeiro de 2018
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    29 de Janeiro de 2018
  13. Rafael23

    Agressão física injusta e desmotivada sofrida por agentes públicos (Policial militar)

    Rafael23, 07 de Março de 2018
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    19 de Março de 2018
  14. AugustoM

    MS - Recolocação de Concursado Aprovado

    AugustoM, 22 de Março de 2018
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    23 de Março de 2018
  15. Felippe Almeida

    Execução e Cobrança de Sentença Declaratória - Juizado Especial

    Felippe Almeida, 09 de Abril de 2018
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    11 de Abril de 2018
  16. Pedro Adolfo Savoldi

    Execução contra a Fazenda Pública

    Pedro Adolfo Savoldi, 18 de Maio de 2018
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    18 de Maio de 2018
  17. cristianmoreira

    AÇÕES REPOSIÇÃO DO FGTS - STJ

    cristianmoreira, 24 de Abril de 2018
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    25 de Maio de 2018
  18. Maju Juls

    Termo de embargo ambiental

    Maju Juls, 04 de Junho de 2018
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    06 de Junho de 2018
  19. Dayane Ferreira

    Cobrança de empenho Prefeitura

    Dayane Ferreira, 08 de Junho de 2018
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    08 de Junho de 2018
  20. HenriqueLima

    Qual recurso cabível em JECFP

    HenriqueLima, 20 de Junho de 2018
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    11 de Julho de 2018
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