Direito Constitucional

Local para debater as normas Constitucionais, a delimitação do poder do Estado e os Direitos e Garantias Fundamentais.

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  15. EduPinheiro

    Aplicabilidade E Efetividade Dos Direitos Fundamentais

    EduPinheiro, 07 de Janeiro de 2010
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    23 de Fevereiro de 2010
  16. Milton Levy de Souza

    apenas para conhecimento geral...

    Milton Levy de Souza, 26 de Outubro de 2018
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    26 de Outubro de 2018
  17. JUSLINSS

    Anulação Med Provisória Anula Lei Decorrente?

    JUSLINSS, 23 de Outubro de 2012
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    23 de Outubro de 2012
  18. oblador

    Adpf 54. Aborto Sem Necessidade De Autorização Judicial!

    oblador, 20 de Julho de 2013
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    22 de Agosto de 2013
  19. ROGÉRIO BARBOSA

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NEGOU PEDIDO DE LICENÇA POR INTERESSE PARTICULAR

    ROGÉRIO BARBOSA, 13 de Junho de 2019
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    25 de Setembro de 2023
  20. alslma

    Adc De Lei Distrital

    alslma, 18 de Novembro de 2010
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    18 de Novembro de 2010
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