Direito Tributário

Discussões sobre formas de cobrança e espécies de tributos, imunidades, isenções, e a relação jurídica tributária entre o Estado e seus contribuintes.

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  1. Anna Katharina Mendonça

    Decisão em Agravo de Instrumento ref. penhora indevida

    Anna Katharina Mendonça, 02 de Maio de 2017
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    Anna Katharina Mendonça
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    02 de Maio de 2017
  2. faro

    Acordo com a Fazenda Pública

    faro, 17 de Maio de 2017
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    19 de Maio de 2017
  3. vinicius pinheiro

    INDÉBITO TRIBUTÁRIO SEM COMPROVANTE DE TODOS OS PAGAMENTOS

    vinicius pinheiro, 05 de Junho de 2017
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    GONCALO
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    06 de Junho de 2017
  4. freitas

    Atualização monetária e juros

    freitas, 07 de Julho de 2017
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    freitas
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    14 de Julho de 2017
  5. Leonardo Fernandes

    Execução Fiscal Obrigatória.

    Leonardo Fernandes, 23 de Junho de 2017
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    Leonardo Fernandes
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    28 de Julho de 2017
  6. Andreza Cerqueira

    SIMPLES NACIONAL - adesão equivocada a REFIS, o que fazer?

    Andreza Cerqueira, 01 de Agosto de 2017
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    Andreza Cerqueira
    Andreza Cerqueira
    01 de Agosto de 2017
  7. Priscilla

    Agravo não conhecido. ART. 1018

    Priscilla, 04 de Agosto de 2017
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    Priscilla
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    04 de Agosto de 2017
  8. M.oliveira

    Dúvida - renuncia de mandato

    M.oliveira, 04 de Setembro de 2017
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    Milton Levy de Souza
    Milton Levy de Souza
    06 de Setembro de 2017
  9. CRISTIAN GOMES ADV

    AÇÃO EM FACE DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA VISANDO O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DE ICMS E TUSD

    CRISTIAN GOMES ADV, 26 de Abril de 2016
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    Flavio Marques Fernandes
    Flavio Marques Fernandes
    08 de Setembro de 2017
  10. Madali

    Execução Divida Ativa

    Madali, 10 de Setembro de 2017
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    GONCALO
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    11 de Setembro de 2017
  11. Beto Lino

    Ação de repetição de indébito tributário x Parcelas de trato sucessivo

    Beto Lino, 23 de Maio de 2017
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    Simone Vettorazzi
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    19 de Setembro de 2017
  12. silviach

    Execução Fiscal - Nomeação à Penhora

    silviach, 23 de Abril de 2017
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    Simone Vettorazzi
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    19 de Setembro de 2017
  13. Fabiano Brito

    Proteção de Patrimônio

    Fabiano Brito, 02 de Agosto de 2016
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    Simone Vettorazzi
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    19 de Setembro de 2017
  14. Fabiano Domingues

    DATA DA AUTUAÇÃO E DATA DA DISTRIBUIÇÃO / EXECUÇÃO FISCAL

    Fabiano Domingues, 05 de Outubro de 2017
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    GONCALO
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    07 de Outubro de 2017
  15. Tarsila Alcantara

    Embargo em Execução Fiscal

    Tarsila Alcantara, 21 de Setembro de 2017
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    Advogado Fábio Zuqueti
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    08 de Outubro de 2017
  16. AugustoM

    Isenção de tributos sobre veículo!

    AugustoM, 25 de Outubro de 2017
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    RBastos
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    14 de Novembro de 2017
  17. Jade Menezes

    Execução Municipal

    Jade Menezes, 21 de Novembro de 2017
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    Jade Menezes
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    22 de Novembro de 2017
  18. SilviaCampos

    Defesa em execução fiscal

    SilviaCampos, 21 de Novembro de 2017
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    23 de Novembro de 2017
  19. CRISTIAN GOMES

    Existem procedencias em ações referente a correção do valor de FGTS?

    CRISTIAN GOMES, 03 de Março de 2015
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    FAADVOCACIA2017
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    27 de Novembro de 2017
  20. CRISTIAN GOMES

    AÇÕES PARA CORREÇÃO DO SALDO DE FGTS.

    CRISTIAN GOMES, 11 de Julho de 2015
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    faro
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    29 de Novembro de 2017
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