Direito Tributário

Discussões sobre formas de cobrança e espécies de tributos, imunidades, isenções, e a relação jurídica tributária entre o Estado e seus contribuintes.

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    Ronnielly, 15 de Julho de 2013
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    slfrance, 13 de Abril de 2011
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  13. augustocfg

    Prescrição De Restituição De Imposto De Renda

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  14. Gilbertosedc

    Prescrição Da Restituição Mediante A Frustração Da Compensação Tributária

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  15. cimerio

    Prescrição antes da inscrição de divida ativa?

    cimerio, 28 de Março de 2016
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    Prescrição - Suspensão Do Processo Administrativo

    Ronnielly, 04 de Janeiro de 2013
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    Preferencia Tributária

    Walinson, 11 de Setembro de 2009
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    diego.lopes, 28 de Maio de 2013
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    Rodrigo Monteiro, 14 de Setembro de 2010
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