Ressarcimento Pelo Governo De Gastos Em Saúde

Prezados,

Se determinado cidadão necessitar, em caráter de urgência, fazer determinada cirurgia em hospital particular, caberá exigir do município ou do Estado o ressarcimento dos gastos tidos, visto ser um direito do cidadão o acesso à saúde?


Grato

Fabiano

Caro,

Se essa cirurgia podia ser feita pelo SUS e o cidadão "optou" pelo hospital particular não há que se falar em ressarcimento de gastos. No máximo seria possível uma dedução dos gastos com saúde no imposto de renda.

Olá,

Sobre o tema, é posição predominante na jurisprudência que o Poder Público não pode se eximir da responsabilidade pelos serviços de saúde. A responsabilidade por esses serviços é solidária entre a União, Estados, e Municípios.

Trago abaixo, apenas para ilustrar, relatório de uma decisão do TRF da 4ª Região sobre um caso muito pertinente com as indagações do colega (recomendo a leitura do inteiro teor do acórdão).


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.10.001507-4/SC
RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos
APELADO : ANTONIO GONÇALVES
ADVOGADO : Antenogenes Perin e outros



RELATÓRIO




Cuida-se de ação ordinária ajuizada por ANTÔNIO GONÇALVES perante a UNIÃO FEDERAL, visando o ressarcimento de despesas realizadas para tratamento de sua saúde, ou sucessivamente, o repasse da verba diretamente aos prestadores dos serviços.


Nos dizeres da petição inicial, o autor reside na cidade de Maravilha/SC, onde sofreu acidente de trabalho em 16.03.2004, que lhe causou fratura complexa de bacia, incluindo acetábulo à direita, com necessidade de imediata intervenção cirúrgica não disponível naquela localidade. Recorreu à seguridade social para o atendimento necessário, mas não obteve êxito em transferência para os Hospitais de Chapecó e Concórdia, sendo que para Florianópolis, diante do seu estado de saúde, seria desaconselhável, segundo atestou o médico que lhe prestou os primeiros socorros. Diante de falta de opção, internou-se em hospital particular de Chapecó, onde foi submetido a cirurgia e tratamento de alta complexidades. Deste fato resultou despesas, tanto no Hospital de Maravilha, quanto no de Chapecó, em valores que quantificou. Invoca a Carta Magna, dissendo que a responsabilidade pelos custos cabe à União.


Concedido o benefício da justiça gratuita ao requerente, sobreveio sentença rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva "ad causam" e falta de interesse jurídico suscitadas pela parte demandada e acolhendo em parte a pretensão de ressarcimento das despesas feitas pelo autor, sob fundamento de que houve falha do Sistema Único de Saúde no atendimento.

Irresignada, a União Federal interpõe recurso de apelação. Em sede de preliminar, sustenta a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não recebeu função executiva, e sua atribuição é tão-somente supervisionar, organizar, financiar e idealizar as atuações no SUS no que toca às políticas públicas na área da saúde. Alega a impossibilidade jurídica do pedido, por não terem sido as despesas quitadas pelo paciente junto ao Hospital, não existindo quantia a ressarcir. No mérito, argumenta que inexiste falha do Sistema Único de Saúde (SUS) e que não restou comprovada a sua responsabilidade no caso concreto.


Apenas ratificando o que foi dito pelo colega Ewerton, se por acaso ele fez a opção pelo hospital particular podendo se valer dos serviços do SUS, não há como prosperar a pretensão de ressarcimento.

Amigos,

Meus muitos obrigados pela atenção e tempo despendidos. Suas explicações me foram muito elucidativas.

Cordialmente

Fabiano

Não cabe ressarcimento nos termos requeridos. Nestes casos caberia pedido judicial para autorizar o procedimento cirúrgico e na ausência do cumprimento, aí sim, o juiz poderia determinar o requerido.

Abraços

Fernando Zimmermann,

Muito obrigado pela excelente resposta. Indubitavelmente foi de uma clareza impar e muito me será útil.

Cordialmente


Fabiano

Lazarotte,

Primeiro, temos que ver se o hospital possui algum convênio com o SUS. Muitos recebem verba e negam o direito dos pacientes de ali serem tratados.

No caso de negativa, apesar da decisão mencionada, é pacífico na jurisprudência do STJ que a lei 8.080/90 não autoriza tal empreitada. Ademais, existe projeto de lei no sentido como foi decidido pelo egrégio tribunal federal.

Lhe desejo boa-sorte.

Abraços

Prezado Fabiano

Nào existe determinação legal para este tipo de reembolso em nossa legislação.

Atenciosamente

Dr. Vitor Cintra

Acredito pela necessidade de se demonstrar o caráter de máximo urgência. Pois, o pedido judicial de atendimento pelo SUS não é moroso, deferida a liminar em 1 ou 2 dias já há a possibilidade, inclusive com o Tratamento Fora do Domicílio - TFD.

Abs