Sim, mas, ressalto que o valor pago indevidamente foi lançado de forma unilateral em fatura, pelo fornecedor.
Muito obrigado caros colegas, sem dúvidas, as contribuições jurídicas aqui trazidas proverão frutos para a demanda pretendida.
Boa tarde, Prezados, Em síntese, o caso é; A executada possui débitos á título de IPTU, pela inadimplência ocorrida durante os anos de 2005 a 2008....
Bom dia. Estou com uma dúvida referente ao polo ativo de uma determinada ação de repetição de indébito c/c reparação por dano moral, contra uma...