Apresentação Do Rg

Boa tarde!

Gostaria de saber se os estabelecimentos comerciais podem EXIGIR a apresentação do RG para pagamentos com cartão de crédito (sem chip), e na ausencia do documento original se negarem a realizar a venda.
Até onde entendo é de direito deles solicitar o documento, mas não exigir a ponto de recusarem a compra.
Dei uma olhada do CDC e na Sessão IV, Art. 39 IX, diz que:

"Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

IX - Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha
a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de interdição regulados
em leis especiais"

E aí começam as dúvidas:

1 - O cartão de crédito é considerado uma forma de pronto pagamento? (acredito que não, mas espero a opinião dos mais esperiêntes)

2 - A apresentação do RG pode ser "obrigatória" para tais compras? Em quais leis posso me basear para formar uma opinião?

Desde já agradeço!

Gabriel, boa noite.

Havia um projeto de Lei Federal, 5004/2005, no entanto foi rejeitado e arquivado.

Achei uma Lei distrital (DF) e uma Lei Estadual do Rio Grande do Sul, na qual há a imposição legal para a apresentação do RG.

Em São Paulo, após uma breve busca, não localizei nenhuma Lei estadual ou
Municipal que traga tal imposição, no entanto, o sr. tem o contrato que assinou para a utilização do Cartão de Crédito? Pode ser que tenha uma cláusula trazendo tal obrigatoriedade para sua utilização.

Complementando, busquei na net alguma minuta de contrato utilizado por operadoras e achei o seguinte:

2.3.) TITULAR e ADICIONAL deverão, por ocasião da utilização do CARTÃO junto aos
ESTABELECIMENTOS, observar os seguintes procedimentos:
i) apresentar o CARTÃO;
ii) conferir e assinar o respectivo COMPROVANTE DE OPERAÇÕES ou digitar a SENHA, conforme o
caso;
iii) exigir e guardar consigo cópia do COMPROVANTE DE OPERAÇÕES ou similar.
2.3.1.) Os ESTABELECIMENTOS poderão conferir minuciosamente a identidade de seu detentor, bem
como sua assinatura e a validade do CARTÃO ou CARTÃO ADICIONAL. Caso seja constatada
alguma irregularidade no CARTÃO e/ou CARTÃO ADICIONAL, os ESTABELECIMENTOS poderão
proceder a sua imediata apreensão e devolução à xxxxxx.

Apenas para tentar abrilhantar ainda mais a resposta do colega, cito trecho do artigo "Recusa Justificável" de Claudia Pontes Almeida:

O grifo é meu.

Quanto ao mais, a opinião do colega está excelente, apenas lembrando que o cartão de crédito é documento PESSOAL e INTRANSFERÍVEL, sendo assim, apenas o seu titular pode portar e utilizar, o que por si só já fundamentaria a exigência da identidade.

Mas espera mais um pouco, daqui a pouco vem o Zimmerman aí e despeja um caminhão de doutrina e jurisprudência pra você.



Att,