Bens Imóveis Por Determinação Legal

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por Alex Kidd, 19 de Agosto de 2009.

  1. Alex Kidd

    Alex Kidd Membro Pleno

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    27
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    Masculino
    Estado:
    Ceará
    Olá, pessoal..

    Sou estudante de direito, curso o 2º semestre e me deparei com uma dúvida na Aula de Civil: Por que o novo código considera imóveis os direitos reais sobre imóveis e as ações que o asseguram? Quer dizer, qual o efeito prático em conferir Imobilidade à ação de Reinvindicação de propriedade, por exemplo, já que essa é uma ação que protege a propriedade?

    Sei que o melhor momento de ter esclarecido a duvida foi em sala de aula, mas foi uma coisa que me ocorreu depois.

    Agradeço a atenção e espero ter feito me entenderem...
  2. ismar_schein

    ismar_schein Membro Pleno

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    Estado:
    Rio Grande do Sul
    Bens imóveis por determinação legal: são direitos reais sobre imóveis (usofruto, uso, habitação, enfiteuse, anticrese, servidão predial), inclusive o penhor agrícola e as ações que o asseguram; apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inaliebilidade, decorrente de doação ou de testamento; o direito à sucessão aberta, ainda que a herança só seja formada de bens móveis.
    Em suma, a lei assim os considera, embora fisicamente não sejam coisas imóveis, visando unicamente a maior segurança das relações jurídicas. Tais bens são relacionados no Art. 44, do CC:I - os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola, e as ações que os asseguram;II - as apólices da dívida pública ordenadas com a cláusula da inalienabilidade;III - o direito à sucessão aberta.

    O atual Código não considerou como bens imóveis, como fazia o Código revogado no art. 44, II, os títulos da dívida pública com cláusula de inalienabilidade, certamente porque hoje não mais são postos como meio usual de instituição de renda, como antigamente, em que se mandava o juiz, para proteger os interesses dos incapazes, proceder à sub-rogação da propriedade imobiliária em títulos da dívida pública.
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