Custas E Recurso Do Jec

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por Gabriela Censk, 29 de Janeiro de 2012.

  1. Gabriela Censk

    Gabriela Censk Membro Pleno

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    Peço a ajuda de vocês.
    Tenho uma ação que foi julgada procedente.
    Fui olhar nas movimentações e vi que na opção "GUIAS DE CUSTAS" aparece uma emissão de guia pra ser paga no mesmo dia da emissão por um dos Réus.
    Me expliquem como funciona isso.
    É um indício de que o Réu vai recorrer, ou é de praxe os cartórios fazerem esse procedimento, deixando pronto o cálculo das custas caso alguém decida recorrer?
    Como que funciona o recurso inonimado do JEC?
    O prazo é de 10 dias para ambos ou primeiro corre o prazo para autor e depois para réu. Não cabe recurso adesivo?
    A única hipótese que eu poderia recorrer era pra majorar o dano moral, do contrário foi procedente em todos os pedidos.
    Me socorram por favor!!
  2. Gabriela Censk

    Gabriela Censk Membro Pleno

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    Brasil
    Estes são os dados:

    Número da Guia:
    Data de Pagamento:23/01/2012Valor da Guia:R$ 451,60Pagante:RéuData de Emissão:23/01/2012Cheque Sem Fundos: NãoNúmero Processo:
    Autenticação:
    Processo Distribuido:Sim CódigoDescrição
    Qtde.​
    Valor ​
    DestinaçãoData DestinaçãoJ.3 [11]CONTADOR: Conta de custas
    15,60 ​
    Custas Judiciais 25/01/2012I.24.a.CtdCONTADOR: Guias para pagamento de impostos e taxas
    1,20 ​
    Custas Judiciais 25/01/2012EBCT.AR.1CORREIO: AR: até 6 fls ou até 20 g
    5 un.​
    32,25 ​
    Custas Judiciais 25/01/2012I.1.A [11]ESCRIVÃO: Atos e termos - Letra A
    296,80 ​
    Custas Judiciais 25/01/2012N.4OFICIAL DE JUSTIÇA: Notificação e Intimação
    1 un.​
    1,60 ​
    Custas Judiciais 25/01/2012TxJ.A7 [1]TAXA JUDICIÁRIA: Taxa Judiciária
    104,15 ​
    Taxa Judiciária 25/01/2012
  3. gusconrado

    gusconrado Membro Pleno

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    O cálculo é feito para a mera possibilidade de a parte intentar recorrer. De forma alguma significa que a parte irá fazê-lo, de fato. Caso pretenda recorrer, interponha o seu próprio recurso, eis que não se admite a interposição de recurso adesivo no Juizado Especial.
    O prazo é de 10 dias e o recurso inominado se assemelha a uma apelação. Você pode encontrar facilmente modelos na net.
    O prazo é comum e não sucessivo.
    De qualquer forma, caso a parte contraria recorre, você terá prazo para ofertar as contra-razõs de recurso. O prazo também é de dez dias.

    Espero ter ajudado....

    Boa sorte
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