Equiparação Salarial - Recurso Ordinário - Provido- Custas Recursais

Num acórdão do TRT da 3ª Região foi publicado que: "A reclamada fica autorizada a requerer a restituição das custas processuais recolhidas perante a
Receita Federal, mediante procedimento administrativo próprio".

Diante de tal fato pergunto:

1 - O acórdão quis dizer restituição do depósito recursal?
2 - Como é feito o pedido de restituição do depósito recursal?
3 - A expressão está errada e merece ser atacada via embargos declaratórios?

Obrigado e aguardo resposta.

Dr. Evandro
Não. Penso que a publicação não está errada.
Ao que dá para entender é que a reclamada perdeu em 1ª instância, recolheu custas processuais e depósito recursal.
Em 2ª instância reformou a decisão original e saiu vencedora na demanda. Em face deste resultado condenou o autor em custas em reversão.
Vide que para recorrer foram dois depósitos: 1º das custas (2,00% do valor da condenação) através de DARF/GRU e o depósito recursal na Caixa Econômica Federal.
O depósito recursal o Juízo de origem tem competência para liberar através de alvará judicial, entretanto, as custas processuais não.
Estas devem ser requeridas através de procedimento de restituição do indébito junto à Uniao.
Em sendo assim:
1 - O acórdão quis dizer restituição do depósito recursal?
A devolução do depósito recursal é decorrência lógica e será feito mediante requerimento ao Juízo de origem.
2 - Como é feito o pedido de restituição do depósito recursal?
Simples pedido de alvará junto ao Juízo de origem.
3 - A expressão está errada e merece ser atacada via embargos declaratórios?
Não está errada. É assim mesmo. As custas se requer através de procedimento de restituição do indébito.
Espero ter ajudado.
Abraço

OBS: Colega Evandro, a questão do acórdão que fala "A reclamada fica autorizada a requerer a restituição das custas processuais recolhidas perante a Receita Federal, mediante procedimento administrativo próprio" é bem mais complexa. Entendo assim; sabemos que de certo o Reclamante foi contemplado pela JG (Justiça Gratuita), de tal sorte estará isento com custas. Sendo assim, conforme bem expresso no Acórdão, tente o seguinte: Junte cópia da guia (darf), cópia do acórdão, numero do processo entre outros documentos de identificação da Reclamada e Patrono e vá a uma agência da Receita Federal para dar entrada em processo administrativo "próprio", conforme Acórdão.


Não esqueça por favor de nos retornar com o desfecho deste Processo Administrativo, pois temos interesse em saber como funciona esta prática.


Espero ter ajudado.