SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - S.T.J. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DE ISS PREVISTA NO § 1º DO ART....
A Presidenta sancionou a nova lei que disciplina a exploração dos portos e instalações portuárias, qual seja, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de...
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