Clausula Rebus Sic Stantibus

Bacana que estou a conversar aqui com um colega da Polônia. Seja bem-vindo!

Rebus sic stantibus é termo em latim que advém da seguinte expressão:
Contractus qui habend tractum sucessivum et dependentian de futuro rebus sic stantibus intelliguntur

Pode ser traduzida esta expressão da seguinte forma:
"Contrato de trato sucessivo deve ser cumprido desde que se conservem imutáveis as condições externas existentes quando da contratação".

Esta construção surgiu em oposição ao Pacta sunt servanda, que dizia que os contratos sempre devem ser cumpridos. Pelo Rebus sic stantibus, não é qualquer contrato que deve ser cumprido, mas somente aqueles em que as condições externas, existentes quando da contratação, não foram alteradas.

Assim, pelo Rebus sic stantibus, se um fato imprevisto e imprevisível posterior à celebração do contrato de trato sucessivo ocorrer, deve-se alterar as condições de sua execução.

Essa teoria evoluiu no Brasil e hoje em dia está praticamente superada pela Teoria da Imprevisão, de maneira que está incorporada em nossa legislação, no art. 317 do Código Civil:

CÓDIGO CIVIL
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Sobre a jurisprudência, eis algumas conclusões:

JORNADAS DE DIREITO CIVIL
ENUNCIADO Nº 112.
Art. 1.630: em acordos celebrados antes do advento do novo Código, ainda que expressamente convencionado que os alimentos cessarão com a maioridade, o juiz deve ouvir os interessados, apreciar as circunstâncias do caso concreto e obedecer ao princípio rebus sic stantibus.

1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ORIENTAÇÃO Nº 224. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Lei nº 9.069/95.
A partir da vigência da Medida Provisória nº 542/94, convalidada pela Lei nº 9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio "rebus sic stantibus" diante da nova ordem econômica.



Abraços,

Pô, obrigado companheiro .

Olá marekk,

Entendo. Nós estamos no Brasil, e não em Portugal, então não sei lhe indicar sites desse país .

Abraços,

Olá marekk,

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Abraços e boa sorte,