Juizado Fazendário

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por faro, 12 de Fevereiro de 2017.

  1. faro

    faro Membro Pleno

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    Caros colegas, estou com uma dúvida e peço a ajuda de vocês.
    Acabei de ajuizar uma ação contra o estado do RJ no juizado especial cível de São Gonçalo. Não tive outra opção, porque não tem juizado fazendário nesse região. Minha dúvida é se como não há juizado fazendário em São Gonçalo, o juízo cível receberá a ação ou extinguirá? Se extinguir, devo dar entrada no fórum central, mesmo o autor residindo em São Gonçalo?

    Obrigado
    faro, 12 de Fevereiro de 2017
    #1
  2. GONCALO

    GONCALO Avaliador

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    Boa tarde doutor:
    Estou inclinado ao entendimento de que existindo Juizado Especial Fazendario Estadual, deve obrigativamente, tramitar por lá, com todos os benefícios dos J,E
    Caso contrario, na Vara das Fazendas, com as respectivas custas, se não assinados os benefícios da lei 1060
    GONCALO, 19 de Fevereiro de 2017
    #2
  3. faro

    faro Membro Pleno

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    Rio de Janeiro
    Obrigado.
    faro, 19 de Fevereiro de 2017
    #3
  4. rafaelnparanagua

    rafaelnparanagua Advogado Correspondente em Brasília

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    Brasília-DF
    Concordo.

    Att.

    Rafael Paraanguá

    advogado correspondente em brasilia
    rafaelnparanagua, 09 de Maio de 2017
    #4
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