Cobrança indevida de ICMS na fatura de Energia Elétrica

Nobres colegas, tenho visto nas redes sociais algo sobre a cobrança indevida de icms nas faturas de energia em vários estados da união, e venho aqui para saber se algum dos nobres poderia disponibilizar um modelo de inicial desse tipo de ação.
Desde já agradeço a atenção.

Vá aqui: http://processeaqui.net/?acao=petsbd&par=pett&id=13949

Obrigado Doutor

Em relação à este tipo de Ação e conforme estou pesquisando, surgiu uma dúvida que penso que é importante para todos os interessados.
A dúvida é: só pode pleitear ( legitimidade ativa) a declaração de inexistência da relação jurídica tributária e a repetição de indébito dos últimos 5 anos o consumidor livre? E o cativo ( consumidor) também pode pleitear?

Boa tarde doutora:
Existe farta juris, no sentido de que o imposto é devido sobre o efetivo consumo de energia, de acordo com a alíquota vigente em cada Estado. Todo e qualquer excesso é passivel de devolução.
Só dos últimos 60 meses, os demais foram alcançados e extintos pela prescrição. Me parece irrelevante, no caso, se "cativo" ou "livre"
Se no seu municipio houver Juizado Especial Fazendario Estadual, a feito deve tramitar por lá, com a vantagem de ser mais rápido, isento de custas, e sem duplo grau de jurisdição.
Na ausência de JEFE, Vara da Fazenda

Caros doutores, independe se o consumidor é cativo ou não. Mas lembre-se que não é uma ação consumerista e sim tributária. Outra coisa. Aqui no Rio de Janeiro, esse tipo de ação, para discutir tributos, só pode ser ajuizado perante a Fazenda Pública. O Juizado Fazendário não tem legitimidade para julgar e processar esse tipo de ação. Lei estadual 5.781/10 art. 49, II.

Art. 49.Não se incluirão na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pelo prazo de 2 (dois) anos a partir da entrada em vigor desta Lei:
(...)
II –as ações referentes a tributos;

Portanto, procurem nos seus estado se há possibilidade de propor esse tipo de ação nos Juizados fazendários.

Obrigada doutor Gonçalo e doutor Faro, pela resposta.

bom dia Caros colegas, a nova decisão do STJ atinge os consumidores cativos também?

Boa tarde doutor:
Á qual decisão o senhor se refere?

Boa tarde a todos.
Doutor Gonçalo, penso ser a decisão do STJ que diz ser correta a cobrança de ICMS tendo base TUST e TUSD para grandes consumidores.
Segue link de uma publicação:

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/def...ribuição-para-grandes-consumidores-de-energia

segue acordão da 1 turma do STJ sobre o ICMS, processo do Rio Grande do Sul

sim,

sim, é esta decisão mesmo.

Bom dia doutor Gustavo:
Um Acórdão pode infringir ao mesmo tempo, tanto a norma constitucional com a lei federal.
Não houve unanimidade na decisão desse REsp, em rota de colisão com Súmulas do próprio STJ
“De acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, a exclusão do ICMS geraria uma perda de mais de R$ 14 bilhões em receita por ano” não me parece um argumento que contenha alguma substância jurídica.
Será que houve também interposição de Recurso Extraordinário?

Boa Tarde Dr. Gonçalo

estou acompanhando o processo.

obrigado

Eu que agradeço, doutor. Não conhecia esse acordão da semana passada.
Considerando que a Recorrente é uma S/A , que houve Sustentação Oral, e que a decisão não foi unânime, a briga continua e ainda pode ser revertido.
Também fiz o "push".para acompanhamento.

Houve atualização recentemente sobre o caso, vamos ficar atentos!

Att.

Rafael Paranaguá.

Advogado correspondente em Brasília.