Necessidade de advogado no JEC em sede recursal

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por Leonardo Damin, 23 de Maio de 2017.

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Necessito constituir advogado?

  1. Sim, em todo caso;

    1 voto(s)
    50.0%
  2. Sim, se quiser apresentar contrarrazões;

    1 voto(s)
    50.0%
  3. Não.

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  1. Leonardo Damin

    Leonardo Damin Membro Pleno

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    Caros, ingressei com uma ação de indenização por danos morais no JEC, tendo sido julgado procedente o pedido. Entretanto, o réu, após ter recurso inominado não recebido por intempestivo e pedido de reconsideração desprovido, interpôs agravo de instrumento no Colégio Recursal. Assim, desejo saber se necessito constituir advogado, tendo em vista que as contrarrazões apresentadas pelo réu são frágeis e não atacam o mérito da sentença. Cite-se, ademais, que a ação versa sobre negativação embasada em débitos que desconheço, de modo que a empresa, tanto na contestação quanto nos recursos, não anexou quaisquer provas no sentido de que houvesse efetivo registro da dívida. Abraços e aguardo resposta.
  2. GONCALO

    GONCALO Avaliador

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    Boa tarde Leonardo:
    Melhor constituir um advogado, independentemente do valor da ação..
  3. Paulo Daniel

    Paulo Daniel Membro Pleno

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    A lei 9099 é bem clara quanto a necesidade de advogado para a inteposição de recurso.
    Porém, ela silencia em caso da outra parte que recorrer.
    Entretanto, como o recurso (da outra parte) será julgado mesmo sem as contrarrazões, NÃO HÁ NECESSIDADE de advogado se você não for contra arrazoar o "agravo".
    Fique tranquilo.
    Lembrando que, nesse caso, não haverá condenação em honorários de sucumbência (20%) se a decisão for mantida.
    Se você quiser lei o porte no link ao lado para se informar mais sobre o assunto no site que escrevo: Pequenas causa - lei 9099.
    Abraços.
  4. Advogado Fábio Zuqueti

    Advogado Fábio Zuqueti Membro Pleno

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    Se está na lei é obrigatório
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