PROCESSO PENAL: VALOR DE CAUSA

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por Jorge Castro, 09 de Março de 2018.

  1. Jorge Castro

    Jorge Castro Membro Pleno

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    Maranhão
    BOA NOITE AMIGOS,
    QUERIA OPINIÕES SOBRE SE É POSSÍVEL O JUIZ EXIGIR EM UMA PETIÇÃO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL, QUE SEJA COLOCADO VALOR DA CAUSA.
    Jorge Castro, 09 de Março de 2018
    #1
  2. Victor Costa Amorim

    Victor Costa Amorim Membro Pleno

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    Bahia
    Olá caro Jorge Castro do Maranhão. Há total inadmissibilidade sobre existência de valor de causa no direito processual penal. O acordo e valores de honorários são acordados em particular, entre o Advogado x Réu, creio eu que seja pela Tabela da OAB/UF:Seccional Local. Mas no mérito de sua indagação, a resposta é não! Um magistrado não pode exigir valor de causa num processo penal. Abraço!
    Victor Costa Amorim, 14 de Agosto de 2018
    #2
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