MS - Recolocação de Concursado Aprovado

Bom dia, fui procurado por uma cliente que foi devidamente aprovada em concurso público estadual, contudo não finalizou ainda seus estudos, e se em razão de sua colocação, seria chamada antes de receber sua certidão de conclusão de curso, inviabilizando o seu ingresso no concurso público.

Posto isto, me procurou para ingressar com mandado de segurança para requerer a Relocação de sua posição no concurso para o final da fila, sendo portanto chamada em data da qual estaria já com os documentos necessários em mãos.

Observei que realmente a legislação e jurisprudência amparam minha cliente neste pedido, contudo me restaram algumas dúvidas básicas.

Devo ingressar o MS na primeira instância? na Vara de Fazenda, ou ingresso diretamente com o instrumento no TJ?

Além disso, qual a posição dos senhores neste caso, algum dos senhores já passou por caso semelhante?

Agradeço desde já o suporte.

Prezado

Para se determinar a competência deve-se saber qual ou quais as autoridades coatoras. Caso entenda que a autoridade coatora seja o presidente da comissão do concurso, o ms será distribuído no primeiro grau e se entender por indicar o governador do estado, a competência será do segundo grau.

Obrigado pela Resposta Doutor.

Se não me engano, a jurisprudência não tem aceito a inclusão do governador do estado, mas vou verificar mais a fundo.

Muito obrigado.

A inclusão do governador no polo passivo se daria caso optasse pelo ms preventivo e tivesse provas pré-constituídas suficientes para satisfazer 'a ameaça ou justo receio de lesão a direito líquido e certo', pois, caso seja concurso do executivo, quem tem legitimidade para nomear é o governador do estado.

Porém, entrando com o ms contra ato do secretário de estado (secretário de gestão e planejamento), o competente é o TJ.

Entendo que para não perdurar dúvida, talvez fosse melhor consultar a Constituição e o Código de Organização Judiciária do seu estado para conferir qual o órgão competente depois de se certificar a origem do ato (ver quem assinou o ato para identificar a autoridade coatora), ou aguardar manifestação de alguém do Mato Grosso que acrescentará informação com mais certeza.

Muito obrigado pelos esclarecimentos, estão sendo de grande valia.

Se trata de um Concurso para contratação de Professores da Rede Estadual de Ensino, como o senhor me indicou, irei consultar ambas leis para confirmar o órgão competente.

Fico agradecido.

Ok, sendo concurso para contratação de professores, o ato coator fora emanado do Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc), o qual deverá ser a autoridade coatora, com julgamento no TJ.

Segue link c/ jurisprudência do Mato Grosso do Sul que pode ser útil na elaboração da sua peça, embora seja do estado vizinho: https://www.tjms.jus.br/webfiles/producao/SPGE/revista/20150807172959.pdf . A partir da página 25 há caso bem parecido com o seu, inclusive pode conferir se não esqueceu algum pedido, por exemplo:

"Requer a concessão da segurança para reconhecer a ilegalidade do ato coator declarando-o
inválido, assegurando ao impetrante o direito de prorrogação do prazo para apresentação dos documentos
comprobatórios de escolaridade por cento e oitenta dias ou até quando se verificar a necessidade da
Administração em preencher as demais vagas oferecidas. Ou, alternativamente, ser reclassificado para a
12ª colocação, em razão das doze vagas previstas no edital, ou, caso sejam convocados e o impetrante ainda
não tenha concluído o requisito, que seja reclassificado para a 13ª colocação e assim subseqüentemente até
a última colocação da lista de aprovados." (pág: 26)

Caro Dr. Roberto, fico muito agradecido por seus ensinamentos e auxilio, o senhor me ajudou muito, não tenho como agradecer.

Novamente, fico extremante agradecido.

Grande abraço e Sucesso sempre.