Transação penal em Juizado Especial Criminal

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por Rafael23, 06 de Abril de 2018.

  1. Rafael23

    Rafael23 Membro Pleno

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    Nobres colegas,
    Não sou muito da esfera do juizado especial criminal. Logo, surgiu uma dúvida:
    Este processo do juizado especial criminal foi distribuído em 2017.
    O meu cliente transacionou terça agora para pagar um salário mínimo nacional em 5 parcelas e a primeira parcela deve ser pago e comprovado nos autos até 10/05/2018.
    So que o salário mínimo em 2017 era 937 reais, hoje é 954 reais.
    Na ata de audiência da transação penal está como pagar 937 reais em 5 parcelas de 187,40 cada.
    Qual valor que meu cliente deve pagar: 187,40 (como consta na ata) ou 190,80 (que é 1/5 do salário mínimo nacional atual)?
    Detalhe: meu cliente é "pao duro", a ponto de discutir por 1 centavo no mercado.
  2. Milton Levy de Souza

    Milton Levy de Souza Membro Pleno

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    Doutor Rafael 123:

    Creio que deva pagar um salário mínimo nacional em 5 parcelas,

    a primeira parcela deve ser paga;


    R$ 190,80 (que é 1/5 do salário mínimo nacional atual).

    Acredito que seja melhor verificar IN LOCO no cartório, de preferência POR ESCRITO (inclusive para apontar para seu cliente).
  3. gsmlobo

    gsmlobo Membro Pleno

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    Se na ata da audiência está R$ 937,00, o juiz deve ter considerado o valor da época da audiência de transação (supondo que esta tenha se dado ainda no ano passado). Caso ela tenha se dado esse ano, é provável que tenha considerado o valor por ocasião da prática do ilícito penal. De qualquer sorte, o valor a ser pago terá como base o SM de 937 reais. Se fosse diferente, haveria uma determinação na assentada para que as parcelas fossem corrigidas ou levassem em consideração o valor do SM na data do pagamento.
  4. Victor Costa Amorim

    Victor Costa Amorim Membro Pleno

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    Meu caro, se ele fez uma transação penal com o Poder Público, e existe uma multa pendente, se ele não pagar o valor incidirá na divida ativa, o melhor a ser feito é pagar a multa. Pois quando o Estado tem direito a executar um valor... Correrá atrás. rs... O valor que ele terá que pagar foi o valor acordado, a multa do salário mínimo à época, sem atualização monetária. Forte Abraço.
  5. gsmlobo

    gsmlobo Membro Pleno

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    A consequência para o descumprimento da transação penal, feita com o Ministério Público, é o ajuizamento da ação penal que se pretendeu evitar com a transação.
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