Dúvida sobre a data do termo inicial de contagem de prazo

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por Rafael23, 22 de Maio de 2018.

  1. Rafael23

    Rafael23 Membro Pleno

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    Nobres colegas,
    Estou com um processo que a situação é o seguinte:
    O processo é uma ação de cobrança no Juizado Especial Cível e o réu não se manifestou em absolutamente nada.
    A sentença já transitou em julgado faz quase um ano, o réu foi protestado e o processo foi baixado por não localizar bens em nome do réu.
    Recentemente (30/04/2018), o processo foi reativado (com base numa petição, nos termos do art. 524, NCPC) e foi juntado o cálculo.
    O juiz mandou intimar a parte ré para pagamento do débito, conforme memória de cálculo apresentada
    pela parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescido da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do NCPC.
    A intimação do réu ocorreu no dia 11/05/2018 (sexta-feira) e o Aviso de Recebimento foi juntado no processo somente ontem, no dia 21/05/2018.
    O que quero saber é:
    Qual é a data que uso como termo inicial para a contagem de prazo dos 15 dias, para o pagamento voluntário por parte do réu, nos termos do art. 523, § 1º, NCPC: 11/05/2018 (dia do recebimento, conforme o AR), 14/05/2018 (primeiro dia útil após o dia da intimação), dia 21/05/2018 (dia da juntada do AR nos autos) ou dia 22/05/2018 (primeiro dia útil após a juntada do AR nos autos)?
    Qual fundamentação legal posso utilizar?
    Agradeço desde já
  2. Lilian Freitas

    Lilian Freitas Membro Pleno

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    --esse tema nãoé pacífico. na omissao da lei uns entendem por aplicar o enunciado 13 do fonaje que afirma ser da ciência do ato. ja outros opinam pela regra do cpc que é da juntada.
  3. Rafael23

    Rafael23 Membro Pleno

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    Pois é Dra. Lilian.
    Entrei em contato com o assessor do juiz ontem mesmo, antes de fazer este questionamento aqui, para saber o posicionamento do magistrado da vara e nem ele sabe o posicionamento firmado, visto que nessa vara tem trocado de juiz praticamente todos os meses e, segundo o assessor, tem vezes que tem até 3 juízes revezando dentro de uma semana, para o desespero dos advogados...
  4. Lilian Freitas

    Lilian Freitas Membro Pleno

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    --a ideia era perguntar no cartório mesmo porque o assessor poderia infomar já que existem juízes que não aplicam os enunciados por não ter força de lei. então, como está pelo autor e a maioria dos juízes aplicam os enunciados do fonaje, peticiona com base no 13, pelo menos, eu faria assim.
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