JEC: competência ação de execução

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por Crhistiano, 01 de Agosto de 2020.

  1. Crhistiano

    Crhistiano Membro Pleno

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    Bom dia colegas!

    Ajuizei no JEC uma ação de execução de cobrança de honorários advocatícios. Ontem fui surpreendido com a seguinte decisão: "Conforme se verifica, o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado. Ademais, o foro de eleição indicado no contrato indica tão somente o Foro da Capital, e não Foro Central da Capital, devendo portanto a ação ser ajuizada no endereço do executado (foro regional da capital de Santa Cruz) . Pelo exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se."

    Minhas dúvidas são as seguintes:
    1) O Foro Central da Capital não estaria inserido no Foro da Capital?
    2) Na lei dos juizados o art. 4º estabelece que é competente o juizado do foro II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; Logo, não estaria correto o foro que escolhi?
    3) Sendo de fato o foro incompetente, não deveria o magistrado declinar da competência e remeter os autos ao juízo competente (por uma questão de economia processual) ao invés de extinguir o feito?
    4) Considerando o tempo e a demora para decidir os atos processuais, vale à pena recorrer ou é melhor propor outra ação no juízo do domicílio do réu? Pra mim não teria problemas a ação correr no domicílio do réu.
  2. GONCALO

    GONCALO Avaliador

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    Bom dia doutor
    As vezes, ainda que por "jogo de cintura", melhor dobrar-se a exigência esdruxula que nao represente custo financeiro, do que opor-lhe resistência ...
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