EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - 6 CDAs

Prezados colegas. Uma dúvida. O município X executou meu cliente em 2016 representadas por 5 CDAs. Como não acharam meu cliente, deixaram-no no art. 40 da LEF. Ocorre que em 2021 propuseram novamente a execução, mas dessa vez com mais duas CDAs (diferentes das da ação de 2016), só que todas as CDAs são oriundas do mesmo endereço, o qual meu cliente vendeu o imóvel antes dessas dívidas . Minha pergunta é: Posso propor a exceção de executividade com base nas CDAs executadas na ação de 2021 e pedir que as CDAs contidas na ação de 2016 sejam extintas também? Ou são independentes e terei que fazer a mesma coisa nas duas ações, mesmo que as CDAs sejam oriundos do mesmo endereço?
Obrigado

Boa tarde doutor’’

As CDAs são títulos de uma divida tributária, como IPTU, Multas Municipais, Taxas de Localização e funcionamento de Empresas, etc.

Em geral, cada CDA representa um exercício de origem da dívida, e para sua higidez, é absolutamente necessário que a fazenda obedeça, cumulativamente, todas as regras do artigo 202 do CTN, pena de nulidade do titulo e da execução.

E essa nulidade pode ser arguida via E.P.E. sem taxas, custas, prazo ou risco sucumbencial.

Pelo que pude entender, sendo esse o caso em foco, eu não pensaria duas vezes em fazer uma EPE para cada processo.

Creio que o melhor é propor a exceção de executividade nas duas execuções fiscais.