Dispensável a espera pelo recurso administrativo, basta a primeira negativa administrativa para se justificar a ação judicial e a qual entraria desde...
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Cada parte tem o seu prazo iniciado a partir da sua intimação respectiva, logo o prazo da parte ré vai se encerrar primeiro e o prazo da parte autora...
A data do pedido de aposentadoria embora, em casos como este o da INVALIDEZ, se tenha o costume da mesma ser concedida a partir da data do laudo...
Infelizmente, o que vai se valer nisto são as regras do INSS mesmo e sem qualquer complementação pela parte da municipalidade a não ser que exista...
JUIZADO, se for algo importante o que discutimos já nem se entramos com a ação dentro deste micro-sistema !!!
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, por aqui no Rio de Janeiro não poderia sem a pessoa ir na audiência mesmo passando uma procuração pública seja lá para quem...
Entraria com esta ação junto da Vara Cível, assim o sendo !!!
Creio eu que sim, não é !!! Só que não acredito em tais ações visto que a remuneração do FGTS está de acordo com a lei (e o próprio STF já tem este...
Faz por uma simples estimativa que já estaria bom demais !!!
Acrescentaria a existência duma jurisprudência a se defender que as citações e que as intimações deverão estar sendo recebidas pela própria pessoa...
Prezados, uma boa tarde !!! Uma luz que preciso aqui, por favor !!! Uma empresa se encontra em graves dificuldades financeiras e não tem como pagar...
Uma nova ação, no caso !!!
Pois é, pois é !!! Sugeriria passar a se trabalhar sozinho visto que já está assim mesmo sozinho praticamente !!! ... E, com isto, se contrata o tal...
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO XX° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO / RJ. Processo n° 20XX.XX.XX.XXXXXX-X TUTELA /...
Vide, o disposto pelo Artigo n° 34 da Lei n° 8.213 / 1991 nas suas diversas redações, no caso !!!
Seria a serventia donde o feito se tramita, no caso !!!
Creio eu que isto esteja sendo possível sim desde que não tenha se passado o prazo decadencial dos 10 anos desde a sua aposentadoria, no caso !!!
Por vezes, se demora ou 1 dia ou 2 dias até que o processo esteja a se aparecer no sistema, hein !!!
Pois é, pois é !!! Este juizado do CATETE é bem famoso pelas suas arbitrariedades e pelas suas teratologias, no caso !!! Sentenças dadas assim se...
