A forma de recebimento de honorários, ou qualquer outro valor cuja obrigação seja da Fazenda Pública, deverá observar o rito do art. 730 do CPC. O...
Caro Cimério: Obrigado pelas explicações. Foram de grande valia. Fabiano
Bom Dia! Gostaria de solicitar ajuda de algum colega sobre o seguinte assunto: audiência de regulamentação de visitas. Não atuo na área do direito de...