A consequência para o descumprimento da transação penal, feita com o Ministério Público, é o ajuizamento da ação penal que se pretendeu evitar com a...
Para mim, particularmente, essa citação é nula. Com efeito, estamos diante de um processo ordinário, dado que a pena máxima do crime de receptação é...
Se na ata da audiência está R$ 937,00, o juiz deve ter considerado o valor da época da audiência de transação (supondo que esta tenha se dado ainda...
Salve colega, Para mim a questão se resolve simplesmente na análise dos requisitos e pressupostos da preventiva. Eventualmente poderia sim o...
Eu denunciei. O problema era identificar o momento consumativo. Eu sei e sabia que o prazo inicia-se com a consumação do crime ( art. 111), bem como...
Salve colegas, A situação que trago aqui é um caso concreto com o qual estou me deparando e para qual a resposta a indagação é de primordial...
