Interessante a decisão do Egrégio Tribunal, uma vez que, a Carta Política de 1988 prevê no caput do art.5º a igualdade, de modo que a diferença de...
Caro colega, a edição desta súmula não corresponde ao Texto Magno, e não por culpa sua, mas sim em razão da súmula indicar referência equivocada,...