Na verdade, não existe prevenção para ação revisional de alimentos.. ou seja, a ação pode sim ser proposta no novo domicílio da criança..já que houve...
1. O valor da causa como colocou está correto, é realmente a diferença entre a prestação paga e a pretendida x 12. 2. Seria muito bom ter em mãos o...
1) no art. 134 do CTN diz que o inventariante é responsável pelos tributos devidos pelo espólio. 2) os débitos prescritos sempre podem ser...
O recurso cabível de decisão que julga improcedente Embargos à Execução Fiscal é apelação. Li a respeito em um livro, embargos tem natureza de ação,...