Ação contra o DETRAN

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por fabnoco, 26 de Julho de 2017.

  1. fabnoco

    fabnoco Membro Pleno

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    Colegas
    Me tirem uma dúvida.
    É possível processar o DETRAN de um estado a partir de um outro estado. Exemplo: quero entrar com uma ação contra o DETRAN de São Paulo, mas estou na Bahia.
    Nesse caso, existe alguma restrição nesse sentido: posso dá entrada normalmente pela Vara da Fazenda Pública na ação e o DETRAN de São Paulo responderia por intermédio de carta precatória?

    Agradeço desde já
  2. GONCALO

    GONCALO Avaliador

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    Boa tarde doutor:
    Inclino-me pela assertiva
    Não vislumbro qualquer problema nisso...
  3. faro

    faro Membro Pleno

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    Perfeitamente possível. Não vejo problema nisso. Não entendi sua dúvida. Por que se trata de uma ação contra um estado?
  4. fabnoco1234

    fabnoco1234 Membro Pleno

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    Justamente doutor.
    Por se tratar de estado, fiquei na dúvida se existiria alguma prerrogativa que impedisse que a ação tramitasse em outro estado ou se teria que ser ajuizada a partir de um Tribunal.
    Mas obrigado pela ajuda e esclarecimento.
  5. faro

    faro Membro Pleno

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    As vezes confunde, mesmo. Boa sorte.
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