Ação De Repetição De Indébito Contra Ipsemg (Adi 3106 Stf)

Caros,

Em ação de repetição de indébito contra ipsemg e estado de mg para a devolução dos 3.2% descontados compulsoriamente de servidor (adi 3106 stf), em contestação a autarquia requer que, caso deferido o pedido da inicial, seja o servidor desvinculado do plano de saude, em virtude dos princípios da legalidade e proporcionalidade.

Pode o juiz conceder, mesmo extrapolando o pedido do autor na inicial?

Desde já agradeço.

Bom dia:
Não sei se  apreendi corretamente o questionamento, mas tendo o polo passivo apresentado as razões contestatórias que entendeu cabíveis, competiria ao polo ativo repeli-las veementemente, uma a uma, escoltado das razões – inclusive jurisprudenciais - pelas quais o faz.
Passo adiante, o magistrado, sopesando os argumentos das partes, proferirá sentença, que poderá, por sua vez, ser submetida ao crivo do Tribunal de Justiça.
"Pode o juiz conceder, mesmo extrapolando o pedido do autor na inicial?"
Curto e grosso: Sim, se entender cabível.
Passo a palavra aos demais integrantes do Forum

Prezado colega, bom dia.

Para entender melhor as sentenças Extra, Ultra e Citra Petita:

http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12443

Cordialmente.