Ação De Repetição De Indébito Tributário

A pessoa que é possuidora direta de um imóvel, que não seja sua proprietária, tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito tributário por ter pago o mesmo IPTU três vezes que foi cobrado pelo Município?

Seria possível enquadrá-la como contribuinte de fato?

Um grande abraço a todos.

Caro Felipe, boa tarde

Recentemente, o STJ ratificou seu entendimento pela legitimidade ativa ser do proprietário do imóvel, no Informativo 506:

DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. LEGITIMIDADE ATIVA.
 
Apenas o proprietário do imóvel tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU. A relação tributária estabelecida entre a Fazenda e o proprietário do imóvel (art. 34 do CTN) prevalece sobre qualquer estipulação contratual que determine que terceiro arcará com o pagamento de IPTU, pois a referida avença não é oponível à Fazenda. Segundo o art. 123 do CTN, convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não modificam a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Precedente citado: AgRg no REsp 836.089-SP, DJe 26/4/2011. AgRg no AgRg no AREsp 143.631-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/10/2012.