ADIn questionando CSLL no Supremo Tribunal Federal

Discussão em 'Modelos de Petições' iniciado por Fernando Zimmermann, 09 de Janeiro de 2008.

  1. Fernando Zimmermann

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    Favor disponibilizar no site a Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Concessão de Medida Cautelar CSLL junto ao Supremo Tribunal Federal.

    Atenciosamente,


    Eisenhower

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  2. Fernando Zimmermann

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    Segue em anexo as Informações da Adin 4003 CSSL pela AGU junto ao STF, para ser disponibilizado no tópico “ADIn questionando CSLL no Supremo Tribunal Federal”.

    Atenciosamente,

    Dr. Eisenhower



    Advocacia-Geral da União justifica aumento da CSLL

    A Advocacia-Geral da União apresentou informações, no Supremo Tribunal Federal, sobre o aumento da CSLL para as empresas que atuam no setor financeiro. A AGU pediu a improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo DEM contra o aumento. Para tanto, justifica que o partido usa apenas argumentos políticos na ADI, o que não justifica a declaração da inconstitucionalidade da Medida Provisória 413/08.

    A AGU usa também o argumento da inflação para justificar o pacote tributário e confirma que a MP foi criada para diminuir as perdas de arrecadação depois que o Senado não aprovou a prorrogação da cobrança da CPMF. “Neste caso, o setor financeiro se mostra perfeitamente adequado a sofrer uma tributação diferenciada”, diz o documento, “já que todo ano bate novos recordes a nível mundial em matéria de lucros”, afirma.

    Na ADI, o DEM argumenta que o aumento da CSLL não poderia produzir efeitos imediatos devido a noventena prevista no artigo 195, da Constituição Federal. Assim, a mudança só poderia valer a partir de 2009, e não quatro meses após a publicação da Medida Provisória que determinou o aumento. O partido pede que a MP seja derrubada até o julgamento final da ação. A aplicação da nova alíquota sobre atos ocorridos antes da vigência da MP afronta a segurança jurídica, segundo o partido.

    ADI 4.003

    Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2008

    Arquivos Anexados:

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