Agravo de Instrumento - Divergência

Prezados,
Impetrei um Agravo de Instrumento no Tribunal (SP) contra liminar de Reintegração de Posse. Dois votos foram no sentido de que o pedido de Justiça Gratuita haveria de ser por meio de petição autônoma (isso foi modificado no Novo CPC) , enquanto o terceiro, permite fazê-lo na própria inicial do AI.

A publicação do acórdão ocorrerá dia 29/03/2016, abrindo prazo para Embargos e demais recursos.

Estou com muitas dúvidas. O Novo CPC admitiria o pedido de gratuidade no corpo da petição, contudo, quando a decisão foi proferida ainda vinculava o CPC/73.

A decisão proferida será publicada em 29/3, ou seja, dentro do prazo de vigência do novo código. Em tese, essa decisão só começa a valer no dia 30. Existe nulidade por contrariar a nova legislação processual, vez que o Art. 99 prevê a possibilidade de fazê-lo na própria petição?

Não existe mais os Embargos Infringentes e não consigo ver aplicação do Art. 942, II do Novo CPC por não ter tido reforma da decisão de primeiro grau.

Além dos Embargos de Declaração, REsp e Rex, cabível algum outro procedimento?

Boa Tarde,

Não fiz um estudo aprofundado do que vc esta perguntado, mas vou lhe passar uma experiencia que tive em um julgamento recente, no TJ/MT, no dia 21/03, ou seja, o CPC novo já estava vigente.

Em julgamento de apelação o presidente da sessão se justificou dizendo que embora o CPC estivesse vigente, aquele processo em julgamento estaria submetido ao antigo CPC, tendo em vista que o julgamento dele se iniciou pelas normas do antigo CPC. Após dizer isso, ele repetiu da seguinte forma " ressalto mais uma vez, que este processo se submeterá as normas do antigo cpc tendo em vida que seu julgamento foi iniciado antes da vigencia do novo codigo."

desta forma, Dr., sobre a informações analise onde melhor se encaixa a sua situação.

Espero ter ajudado.