Alimentos Gravídicos

Saudações,

Discuti sobre essa lei em outro lugar tempos atrás. Junto aqui os pontos principais da conclusão a que cheguei:

Observações:

1. A lei não estabelece que basta ingressar com o pedido que automaticamente a grávida terá direito a pensão. Há que se ter indícios (Art. 6º - e não provas) de que o réu é o pai.

2. Se o pedido for feito sem base em indícios (ex. contra quem nunca teve relacionamento; contra quem o relacionamento acabou há mais de 09 meses) o pedido será julgado improcedente.

3. Antes de ser determinado o pagamento provisório de prestação alimentícia, o réu obrigatoriamente será ouvido, podendo se opor de qualquer forma à pretensão (Art. 7º).

4. O valor a ser pago no período de gravidez compreende apenas as despesas médicas decorrentes da gravidez e voltados ao nascituro (Art. 2º), e não valores a qualquer outro título.

5. Havendo indícios de paternidade, as despesas médicas não serão arcadas integralmente pelo suposto pai, mas divididas proporcionalmente entre mãe e pai (Art. 2º, parágrafo único).

6. A decisão que fixa alimentos no período gravídico é provisória, podendo ser revista ou cancelada após o nascimento (Art. 6º, parágrafo único).

Inocente até prova em contrário é princípio que só se aplica em ações penais, que averiguam crimes. Em ações cíveis, cada um tem que provar a veracidade de suas respectivas alegações. Essa lei lida com juízo de probabilidade, é uma exceção à regra de que decisões devem se basear em provas, e não em indícios.

A idéia da lei é se aplicar àquelas situações em que o pai se recusa a ajudar nas despesas da gravidez. Ao admitir indícios como juízo de sentença, a lei excepcionou a regra de que sentenças devem se fundamentar em provas. A equação é da seguinte maneira: (saúde do nascituro) vs. (juízo de probabilidade).

Há vários pais que se recusam a ajudar o filho que está para nascer, sob os mais variados argumentos, e depois, em sede de DNA, fica provado várias vezes que é ele de fato o pai.

Por conta de se tratar a gravidez de situação excepcional, e considerando o bem protegido (saúde da criança), não me parece irrazoável a lei.

Poder-se-ia argumentar que o DNA prévio deveria ser realizado. Em um mundo ideal eu concordaria. Mas a realidade do Brasil é que tais exames demoram no mínimo 6 meses para se realizar, isso quando o suposto pai se dispõe a ir até o laboratório. Fôssemos aplicar tal regra na gravidez, a possibilidade maior seria de que o filho já estaria nascido quando o resultado do exame chegasse.

Conclusões adicionais:

1. A lei estabelece juízo de indícios como critério de sentença, e não juízo de prova.

2. A lei não impõe a realização de DNA, que é o meio hábil para solucionar corretamente a lide.

3. A lei não impede, de outro lado, que o DNA seja realizado quando se dê de forma rápida e viável.

4. Nunca o DNA realizado pelo Poder Público será rápido.

5. Na dúvida, deve-se julgar em favor da criança, que na prática, é julgar a favor da mãe.

6. Existem clínicas particulares que realizam o DNA, onde o resultado é rápido.

7. A realização de DNA em clínica particulares pode interessar ao réu, quando não conseguir produzir os indícios aptos a lhe certificar uma decisão favorável.

8. O réu pode requerer a realização de DNA em clínicas particulares às suas expensas, quando tal providência se mostrar rápida e viável, caso em que os alimentos gravídicos só deverão ser concedidos após a divulgação do exame.

9. Aferida má-fé da autora, indenização. Se o pedido se deu de boa-fé, não caberá qualquer indenização.

Que é isso .

Se é verdade que o exame de DNA via líquido aminiótico coloca em risco a vida do bebê, então concordo com você. Mas esse conhecimento de medicina me é escasso.

Ao que parece, o risco é quase nulo:

http://es.wikipedia.org/wiki/Examen_genetico

"Los riesgos físicos asociados con la mayor parte de los exámenes genéticos son muy pequeños, particularmente en aquellas pruebas que sólo requieren una muestra de sangre o un barrido bucal (un procedimiento que desprende células de la parte interior de la mejilla). Los procedimientos utilizados para realizar los exámenes prenatales conllevan un riesgo poco probable, pero existente, de perder el embarazo (aborto) debido a que requieren una muestra de líquido amniótico o tejido de alrededor del feto."

Entendo. Não se pode obrigar a mulher a fazer o exame, eis que existe algum risco; mas havendo concordância dela, o exame poderá ocorrer, às expensas do réu.

Aí a discussão é de outra natureza. Você está valorando esse exame por líquido amniótico como algo impensável ou imoral de ser feito; no entanto, é exame realizado com frequência em laboratórios, permitido por lei, de maneira que não há qualquer impedimento em realizá-lo voluntariamente.

Apenas a título de exemplo, cito alguns laboratórios que realizam tal análise:

http://www.dnagenetica.com.br/prenatal2.html
http://www.biofutura.com.br
http://www.laboratoriogene.info/Envoynew/DXPN.htm
http://www.dnareference.com.br/front_colun...sp?idmateria=12
http://www.ufv.br/dbg/BIO240/TP120.htm

Se os laboratórios realizam tal exame é porque há procura. Não se pode incluir uma opinião própria no análise abstrata do Direito.

Você pode não concordar com a realização de tal exame, mas algum casal pode querer realizá-lo, e não haverá aí qualquer ilegalidade, imoralidade ou absurdo.

Sim, sim, por isso que disse que o exame pode até ocorrer, desde que haja consentimento da mulher:

Abraços,

Olha, definir a natureza jurídica de algo é extremamente difícil. Não é mera conceituação, mas significa definir, dentre o catálogo de instituições do Direito, onde ele se encaixa.

Evidentemente, eu não consigo pensar em nada melhor que essa definição de Orlando Gomes .

Diria que é obrigação de dar, irrenunciável, imprescritível, irrenunciável, e protegida Constitucionalmente com cláusula de prisão em caso de descumprimento.