Alvará Judicial

Boa tarde! Gostaria de saber se uma ação de concessão de alvará judicial para liberação de FGTS, PIS e outras verbas rescisória de uma pessoa que já morreu, corre em segredo de justiça ou qualquer pessoa pode ter acesso a esta ação? Obrigada.

De regra ela tem a publicidade inerente a todas ações; mas você pode requerer o sigilo de forma fundamentada, demonstrando eventual violação à honra, imagem, privacidade ou dignidade.

Prezada,

De uma olhada no art. 155 do CPC:

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.