Aplicação De Cct A Profissional Não Inscrito No Conselho De Classe

bcf · 20 de Abril de 2012

Prezados, o empregado, que exerce profissão regulamentada, mas não inscrito em seu Conselho de classe, quando a lei assim o exige, pode ser beneficiado pela Convenção Coletiva de Trabalho de sua categoria profissional?

Além do mais, se a própria CCT prever que sua aplicação se dará somente aos profissionais devidamente habilitados nos termos da lei que reguamentou a profissão, quais são as chances desse trabalhador, não inscrito no Conselho de classe, ter reconhecida a aplicação da CCT na Justiça do Trabalho?

Atenciosamente,
Farina

fmbaldo · 20 de Abril de 2012

Farina, boa noite.

Não entendi a questão.

Ele exercer profissão regulamentada e não está inscrito no conselho de classe?

Salvo engano isso é exercício ilegal da profissão (contravensão a princípio e se for médico é crime).

Se o trabalho é ilegal não há que se falar em benefícios convencionais.

bcf · 20 de Abril de 2012

Fausto, boa noite. Sim o caso em questão é de um profissional de educação fífica que terminou a graduação e começou a trabalhar sem inscrever-se no conselho, conforme a lei determina. Trabalhava sem a CTPS anotada e foi demitido. Você tem razão quanto a ser contravensão (exercício ilegal da profissão).

Minha dúvida nasce do fato de eu ser advogado em início de carreira, ter pouca experiência. Penso que existe uma diferença entre exercício ilegal de profissão e trabalho ilícito. No caso em questão, o trabalho foi prestado, e penso que o trabalho é lícito, apesar de não ter realizado sua inscrição no conselho.

Será que ele não teria seus direitos trabalhistas (aviso prévio, verbas rescisórias, horas extras, férias, 13º, etc), em razão do trabalho prestado não ser ilícito (refíro-me à natureza do trabalho e não à pessoa). O que pensa a respeito?

Atenciosamente,
Farina

Fausto Baldo disse: ↑

Farina, boa noite.

Não entendi a questão.

Ele exercer profissão regulamentada e não está inscrito no conselho de classe?

Salvo engano isso é exercício ilegal da profissão (contravensão a princípio e se for médico é crime).

Se o trabalho é ilegal não há que se falar em benefícios convencionais.
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HeryckDM · 20 de Abril de 2012

Não vislumbro possibilidade de exigir dívida decorrente de exercício de atividade ilegal, ademais, o cliente vai ter os autos da RT enviada pro MP e vai ser processado pela contravenção. Em resumo, não vi vantagem, mesmo que receba o dinheiro.

HeryckDM · 20 de Abril de 2012

encontrei esse julgado que trata da sua dúvida.

Processo:01622-2006-102-10-00-5 RO (Acordão 1ª Turma)Origem:2ª Vara do Trabalho de TAGUATINGA/DFJuíz (a) da Sentença:Idalia Rosa da SilvaRelatoresembargador André R. P. V. DamascenoRevisora:Juíza Cilene Ferreira Amaro SantosJulgado em:27/06/2007 Publicado em:13-JUL-07 Recorrente:Radiologia Anchieta Ltda.Advogado:Otonil Mesquita CarneiroRecorrido:Rafael Cunha de MendonçaAdvogadoaulo Sérgio Santos Pantoja Júnior Acordão do (a) Exmo (a) Desembargador André R. P. V. Damasceno

EMENTADESVIO FUNCIONAL. PROFISSÃO REGULAMENTADA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. Tratando-se de profissão regulamentada, como ocorre com a de técnico em radiologia, disciplinada pela Lei nº 7.394/85, o labor em desvio funcional sem a qualificação profissional necessária não autoriza a percepção de diferenças salariais. Inteligência do art. 5º, XIII, da Constituição Federal.RELATÓRIOA MM. Juíza na Eg. 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, Dra. Idalia Rosa da Silva, por meio da sentença de fls. 43/51, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais e horas extras decorrentes de desvio de função. Os embargos declaratórios interpostos pela reclamada foram desprovidos (fls. 55/56). A reclamada interpõe recurso ordinário a fls. 58/63, buscando a total improcedência dos pedidos. Contra-razões a fls. 68/70. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório.

VOTOADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO O reclamante informa em sua petição inicial que, embora contratado em 27.4.2002 como auxiliar de radiologia, exerceu durante todo o contrato de trabalho as funções de técnico em radiologia, em jornada de 8 às 17 horas, de segunda a sexta- feira. Requereu o reconhecimento do desvio de função, com o respectivo registro na carteira de trabalho e o pagamento das diferenças salariais pertinentes, inclusive em razão da jornada diferenciada que alega fazer jus. A reclamada resistiu à pretensão alegando que o autor foi admitido em 01.08.2002, como auxiliar de radiologia, função para a qual estava habilitado, e que sempre exerceu as funções inerentes ao cargo sob supervisão de um técnico em radiologia. Assevera que reclamante não possuía qualificação profissional para o exercício das funções de técnico em radiologia. Admite que o reclamante concluiu o curso de técnico em radiologia em 16 de julho de 2004, situação que inviabiliza a pretensão deduzida relativamente ao período anterior. O MM. Juízo originário, com base na confissão do preposto e nos demais elementos probatórios, deferiu o pleito de diferenças salariais e de horas extras. Assinalou aquele Juízo ser comum àquela empresa a contratação irregular de empregados sem a qualificação adequada para executarem as atribuições de técnico em radiologia. As diferenças foram deferidas com esteio na aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI-1/TST. Contra essa decisão insurge-se a reclamada, alegando que o autor recebeu corretamente pela função de auxiliar de radiologia, para qual estava habilitado. Insurge-se contra a condenação pautada em confissão presumida e prova testemunhal, uma vez que se trata de profissão regulamentada pela Lei nº 7.394/85, cujos requisitos não foram preenchidos quanto à necessária inscrição no Conselho fiscalizador com a obtenção do registro, a teor dos arts. 2º e 12 da Lei citada. Em princípio, é necessário consignar que o desvio funcional, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido por prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de determinadas funções, exerça tarefas próprias de uma outra função, à qual se atribui remuneração diferenciada. E tal prova incumbe ao reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito alegado. Assim ocorre em situações normais de trabalho para o qual não se exija habilitação específica. Isso porque, a teor do art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, é assegurada a liberdade no "exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (grifei). Tratando-se de profissão regulamentada, como ocorre com a de técnico em radiologia, disciplinada pela Lei nº 7.394/85, o labor em desvio funcional sem a qualificação profissional necessária não autoriza a percepção de diferenças salariais. Os arts. 2º e 8º da lei de regência, traçam as condições para o exercício da profissão, nos seguintes termos: Art. 2º São condições para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia: I ? ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia;(Redação dada pela Lei nº 10.508, de 10.7.2002) II - possuir diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no órgão federal (vetado)". Art. 8º Os diplomas expedidos por Escolas Técnicas de Radiologia, devidamente reconhecidos, têm âmbito nacional e validade para o registro de que trata o inciso II do art. 2º desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO. Concedido o diploma, fica o Técnico em Radiologia obrigado a registrá-lo, nos termos desta Lei. Estando os requisitos para o exercício profissional definidos por lei federal, a existência de outros elementos configuradores do desvio funcional por si só mostra-se insuficiente para o deferimento das diferenças salariais. Vale ressaltar, por oportuno, não se tratar, na hipótese, de simples situação de desvio funcional, de molde a coibir o locupletamento ilícito; antes há de prevalecer o atendimento à regulamentação da profissão, em cujo substrato está a necessária formação técnico-científica daquele que a exerce com vistas a resguardar a incolumidade pública. Note-se que na compreensão de incolumidade pública estão compreendidos não apenas os pacientes das clínicas que ofereçam exames de tal envergadura, como também os próprios empregados no exercício das atribuições que lhe são inerentes. Considerando-se a ponderação de interesses, há de prevalecer a incolumidade pública em detrimento da natureza sinalagmática do contrato de trabalho, não se podendo remunerar tal atividade, ainda que em desvio de função, hipótese desconfiguradora de enriquecimento ilícito. A situação peculiar evidenciada impossibilita, ainda, a incidência do princípio da primazia da realidade, na aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI-1 do Col. TST, que versa sobre desvio funcional em empresas com quadro de carreira. Em razão do grau de relevância, a matéria é abrangida pelo conteúdo imperativo mínimo do Direito Penal. O exercício ilegal de profissão ou atividade configura contravenção penal disciplinada no art. 47 do Decreto-lei nº 3.688/41:"exercer profissional ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício", com pena de prisão simples ou multa. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Eg. Corte:"DESVIO DE FUNÇÃO. PROFISSÃO REGULAMENTADA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR E DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio de função autoriza o deferimento de diferenças salariais, desde que não se exija requisito especial para o seu exercício. A profissão de nutricionista é regulamentada pela Lei 5.276/67, exige curso superior e inscrição no conselho respectivo. O exercício de atribuições típicas de nutricionista sem os requisitos legais constitui exercício irregular da profissão, ato ilícito que não autoriza o deferimento das diferenças salariais pedidas"(RO 762-2005-014-10-00-7, 1ª Turma, relatora Juíza Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DJ 30.6.2006)"DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INOBSERVÂNCIA. A profissão de enfermagem é regulamentada pela Lei nº 7.498/86. Não preenchendo a autora os requisitos legais para o exercício da profissão de Auxiliar de Enfermagem, não há falar-se em pagamento de diferenças salariais provenientes do alegado desvio de função"(RO 399-2003-005-10-00-7, 3ª Turma, relatora Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro, DJ 31.10.2003). No caso em exame, a confissão do preposto, o testemunho do Sr. Leiber Alves de Lacerda (fls. 40/41) e as cópias dos exames de fls. 18/19 não impugnados em seu conteúdo vêm corroborar a tese obreira: durante todo período laboral, que se estendeu de 1.8.2002 a 21.12.2005, o autor, embora contratado como auxiliar de radiologia, efetivamente desempenhou as atribuições de técnico em radiologia. Segundo admite a demandada em defesa escrita, a habilitação formal do reclamante teria ocorrido em 16.7.2004, data da conclusão da formação como técnico de radiologia (fl. 27, terceiro e quarto parágrafos). Ocorre que, diante dos comandos expressos na Lei de regência, torna-se inaplicável o teor do art. 334, II, do CPC, de forma que permanece a necessidade de prova da efetiva qualificação profissional. O certificado de conclusão do curso referido pela reclamada não veio aos autos, mas apenas a carteira de habilitação, expedida em 20.3.2006 (fl. 9), quando já extinta a relação de emprego. Impossível, assim, o acolhimento da pretensão obreira. O fato de a irregularidade verificada ser prática comum na empresa demandada será apurado pelas esferas competentes. Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso para julgar totalmente improcedente a pretensão obreira, com inversão dos ônus de sucumbência. Custas no importe de R$720,00, calculadas sobre R$36.000,00, valor atribuído à causa, dispensadas em face do deferimento de gratuidade de justiça em primeiro grau de jurisdição. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou- lhe provimento para julgar totalmente improcedente a pretensão obreira, com inversão dos ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$720,00, calculadas sobre R$36.000,00, valor atribuído à causa, dispensadas em face do deferimento de gratuidade de justiça em primeiro grau de jurisdição. Determino a expedição de ofícios ao Ministério Público, INSS, CEF e DRT quanto ao teor da presente decisão. É o meu voto.

CONCLUSÃOPor tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente a pretensão obreira, com inversão dos ônus de sucumbência. Custas no importe de R$720,00, calculadas sobre R$36.000,00, valor atribuído à causa, dispensadas em face do deferimento de gratuidade de justiça em primeiro grau de jurisdição. Determina-se a expedição de ofícios ao Ministério Público, INSS, CEF e DRT quanto ao teor da presente decisão. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Brasília-DF, 27 de junho de 2007. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Juiz Relator Procurador (a))
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bcf · 21 de Abril de 2012

Agradeço as respostas e o julgado.
Atenciosamente,
Farina

HeryckDM disse: ↑

encontrei esse julgado que trata da sua dúvida.

Processo:01622-2006-102-10-00-5 RO (Acordão 1ª Turma)Origem:2ª Vara do Trabalho de TAGUATINGA/DFJuíz (a) da Sentença:Idalia Rosa da SilvaRelatoresembargador André R. P. V. DamascenoRevisora:Juíza Cilene Ferreira Amaro SantosJulgado em:27/06/2007 Publicado em:13-JUL-07 Recorrente:Radiologia Anchieta Ltda.Advogado:Otonil Mesquita CarneiroRecorrido:Rafael Cunha de MendonçaAdvogadoaulo Sérgio Santos Pantoja Júnior Acordão do (a) Exmo (a) Desembargador André R. P. V. Damasceno

EMENTADESVIO FUNCIONAL. PROFISSÃO REGULAMENTADA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. Tratando-se de profissão regulamentada, como ocorre com a de técnico em radiologia, disciplinada pela Lei nº 7.394/85, o labor em desvio funcional sem a qualificação profissional necessária não autoriza a percepção de diferenças salariais. Inteligência do art. 5º, XIII, da Constituição Federal.RELATÓRIOA MM. Juíza na Eg. 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, Dra. Idalia Rosa da Silva, por meio da sentença de fls. 43/51, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais e horas extras decorrentes de desvio de função. Os embargos declaratórios interpostos pela reclamada foram desprovidos (fls. 55/56). A reclamada interpõe recurso ordinário a fls. 58/63, buscando a total improcedência dos pedidos. Contra-razões a fls. 68/70. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório.

VOTOADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO O reclamante informa em sua petição inicial que, embora contratado em 27.4.2002 como auxiliar de radiologia, exerceu durante todo o contrato de trabalho as funções de técnico em radiologia, em jornada de 8 às 17 horas, de segunda a sexta- feira. Requereu o reconhecimento do desvio de função, com o respectivo registro na carteira de trabalho e o pagamento das diferenças salariais pertinentes, inclusive em razão da jornada diferenciada que alega fazer jus. A reclamada resistiu à pretensão alegando que o autor foi admitido em 01.08.2002, como auxiliar de radiologia, função para a qual estava habilitado, e que sempre exerceu as funções inerentes ao cargo sob supervisão de um técnico em radiologia. Assevera que reclamante não possuía qualificação profissional para o exercício das funções de técnico em radiologia. Admite que o reclamante concluiu o curso de técnico em radiologia em 16 de julho de 2004, situação que inviabiliza a pretensão deduzida relativamente ao período anterior. O MM. Juízo originário, com base na confissão do preposto e nos demais elementos probatórios, deferiu o pleito de diferenças salariais e de horas extras. Assinalou aquele Juízo ser comum àquela empresa a contratação irregular de empregados sem a qualificação adequada para executarem as atribuições de técnico em radiologia. As diferenças foram deferidas com esteio na aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI-1/TST. Contra essa decisão insurge-se a reclamada, alegando que o autor recebeu corretamente pela função de auxiliar de radiologia, para qual estava habilitado. Insurge-se contra a condenação pautada em confissão presumida e prova testemunhal, uma vez que se trata de profissão regulamentada pela Lei nº 7.394/85, cujos requisitos não foram preenchidos quanto à necessária inscrição no Conselho fiscalizador com a obtenção do registro, a teor dos arts. 2º e 12 da Lei citada. Em princípio, é necessário consignar que o desvio funcional, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido por prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de determinadas funções, exerça tarefas próprias de uma outra função, à qual se atribui remuneração diferenciada. E tal prova incumbe ao reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito alegado. Assim ocorre em situações normais de trabalho para o qual não se exija habilitação específica. Isso porque, a teor do art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, é assegurada a liberdade no "exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (grifei). Tratando-se de profissão regulamentada, como ocorre com a de técnico em radiologia, disciplinada pela Lei nº 7.394/85, o labor em desvio funcional sem a qualificação profissional necessária não autoriza a percepção de diferenças salariais. Os arts. 2º e 8º da lei de regência, traçam as condições para o exercício da profissão, nos seguintes termos: Art. 2º São condições para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia: I ? ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia;(Redação dada pela Lei nº 10.508, de 10.7.2002) II - possuir diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no órgão federal (vetado)". Art. 8º Os diplomas expedidos por Escolas Técnicas de Radiologia, devidamente reconhecidos, têm âmbito nacional e validade para o registro de que trata o inciso II do art. 2º desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO. Concedido o diploma, fica o Técnico em Radiologia obrigado a registrá-lo, nos termos desta Lei. Estando os requisitos para o exercício profissional definidos por lei federal, a existência de outros elementos configuradores do desvio funcional por si só mostra-se insuficiente para o deferimento das diferenças salariais. Vale ressaltar, por oportuno, não se tratar, na hipótese, de simples situação de desvio funcional, de molde a coibir o locupletamento ilícito; antes há de prevalecer o atendimento à regulamentação da profissão, em cujo substrato está a necessária formação técnico-científica daquele que a exerce com vistas a resguardar a incolumidade pública. Note-se que na compreensão de incolumidade pública estão compreendidos não apenas os pacientes das clínicas que ofereçam exames de tal envergadura, como também os próprios empregados no exercício das atribuições que lhe são inerentes. Considerando-se a ponderação de interesses, há de prevalecer a incolumidade pública em detrimento da natureza sinalagmática do contrato de trabalho, não se podendo remunerar tal atividade, ainda que em desvio de função, hipótese desconfiguradora de enriquecimento ilícito. A situação peculiar evidenciada impossibilita, ainda, a incidência do princípio da primazia da realidade, na aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI-1 do Col. TST, que versa sobre desvio funcional em empresas com quadro de carreira. Em razão do grau de relevância, a matéria é abrangida pelo conteúdo imperativo mínimo do Direito Penal. O exercício ilegal de profissão ou atividade configura contravenção penal disciplinada no art. 47 do Decreto-lei nº 3.688/41:"exercer profissional ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício", com pena de prisão simples ou multa. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Eg. Corte:"DESVIO DE FUNÇÃO. PROFISSÃO REGULAMENTADA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR E DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio de função autoriza o deferimento de diferenças salariais, desde que não se exija requisito especial para o seu exercício. A profissão de nutricionista é regulamentada pela Lei 5.276/67, exige curso superior e inscrição no conselho respectivo. O exercício de atribuições típicas de nutricionista sem os requisitos legais constitui exercício irregular da profissão, ato ilícito que não autoriza o deferimento das diferenças salariais pedidas"(RO 762-2005-014-10-00-7, 1ª Turma, relatora Juíza Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DJ 30.6.2006)"DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INOBSERVÂNCIA. A profissão de enfermagem é regulamentada pela Lei nº 7.498/86. Não preenchendo a autora os requisitos legais para o exercício da profissão de Auxiliar de Enfermagem, não há falar-se em pagamento de diferenças salariais provenientes do alegado desvio de função"(RO 399-2003-005-10-00-7, 3ª Turma, relatora Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro, DJ 31.10.2003). No caso em exame, a confissão do preposto, o testemunho do Sr. Leiber Alves de Lacerda (fls. 40/41) e as cópias dos exames de fls. 18/19 não impugnados em seu conteúdo vêm corroborar a tese obreira: durante todo período laboral, que se estendeu de 1.8.2002 a 21.12.2005, o autor, embora contratado como auxiliar de radiologia, efetivamente desempenhou as atribuições de técnico em radiologia. Segundo admite a demandada em defesa escrita, a habilitação formal do reclamante teria ocorrido em 16.7.2004, data da conclusão da formação como técnico de radiologia (fl. 27, terceiro e quarto parágrafos). Ocorre que, diante dos comandos expressos na Lei de regência, torna-se inaplicável o teor do art. 334, II, do CPC, de forma que permanece a necessidade de prova da efetiva qualificação profissional. O certificado de conclusão do curso referido pela reclamada não veio aos autos, mas apenas a carteira de habilitação, expedida em 20.3.2006 (fl. 9), quando já extinta a relação de emprego. Impossível, assim, o acolhimento da pretensão obreira. O fato de a irregularidade verificada ser prática comum na empresa demandada será apurado pelas esferas competentes. Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso para julgar totalmente improcedente a pretensão obreira, com inversão dos ônus de sucumbência. Custas no importe de R$720,00, calculadas sobre R$36.000,00, valor atribuído à causa, dispensadas em face do deferimento de gratuidade de justiça em primeiro grau de jurisdição. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou- lhe provimento para julgar totalmente improcedente a pretensão obreira, com inversão dos ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$720,00, calculadas sobre R$36.000,00, valor atribuído à causa, dispensadas em face do deferimento de gratuidade de justiça em primeiro grau de jurisdição. Determino a expedição de ofícios ao Ministério Público, INSS, CEF e DRT quanto ao teor da presente decisão. É o meu voto.

CONCLUSÃOPor tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente a pretensão obreira, com inversão dos ônus de sucumbência. Custas no importe de R$720,00, calculadas sobre R$36.000,00, valor atribuído à causa, dispensadas em face do deferimento de gratuidade de justiça em primeiro grau de jurisdição. Determina-se a expedição de ofícios ao Ministério Público, INSS, CEF e DRT quanto ao teor da presente decisão. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Brasília-DF, 27 de junho de 2007. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Juiz Relator Procurador (a))
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