Aposentadoria por invalidez é possível ajuizar novamente??r

Discussão em 'Direito Previdenciário' iniciado por Suellen Soares, 03 de Maio de 2018.

  1. Suellen Soares

    Suellen Soares Membro Pleno

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    Colegas, um cliente me procurou questionando se é possível ajuizar pedido de aposentadoria por invalidez na JF, uma vez que já foi negado na justiça Estadual em ação de pedido de auxilio doença acidentário cc com aposentadoria por invalidez??
  2. Leandro Fagundes

    Leandro Fagundes Advogado

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    No caso de Aposentadoria por Invalidez Acidentária, NÃO, pois a competência para o julgamento de aposentadoria por invalidez acidentária é da Justiça Estadual.
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA.

    Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as demandas relativas a benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho. Inteligência do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70060915758, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 31/07/2014)
  3. Suellen Soares

    Suellen Soares Membro Pleno

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    OBRIGADA POR RESPONDER DR.
  4. Lilian Freitas

    Lilian Freitas Membro Pleno

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    --talvez não haja dúvida, pois a pergunta foi somente sobre a competência, mas, ocorrendo agravamento da incapacidade com alteração da causa de pedir e de repente, alteração do pedido também, poderia ser suplantada a preliminar de coisa julgada e autorizar novo ajuizamento, dependendo do caso concreto em si.
  5. Ricardo AF de souza

    Ricardo AF de souza Membro Pleno

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