Arquivamento De Inquérito Policial

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por celobttn, 14 de Junho de 2010.

  1. celobttn

    celobttn Em análise

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    Minas Gerais
    Olá amigos,

    Como faço para ter acesso ao inquérito policial arquivado?
    Após o arquivamento do inquérito policial por atipicidade da conduta, pode-se impetrar ação indenizatória (calúnia, difamação) contra o autor do inquérito? Se sim, qual o prazo prescricinal?

    Grato
    celobttn, 14 de Junho de 2010
    #1
  2. Felipe Bittencourt Buss

    Felipe Bittencourt Buss Membro Pleno

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    Santa Catarina
    Boa tarde Celobttn,

    1) O inquérito policial arquivado ficará no cartório da vara criminal competente, podendo, em alguns estados ou conforme estabelecer a comarca ou a região, ser enviado para um "arquivo central" no Tribunal de Justiça do Estado. Apesar de nunca ter solicitado o desarquivamento de qualquer inquérito policial, creio que o seu acesso deva ocorrer do mesmo modo que nos processos cíveis.
    2)Sim. Ação Civil ex delito. A respeito: artigos 62 e seguintes do CPP.
    3)Aqui o prazo prescricional correrá da mesma forma estipulada no Código Civil, senão me engano o prazo prescricional seria de 03 (três) anos

    Espero ter ajudado!
    Felipe Bittencourt Buss, 15 de Junho de 2010
    #2
    celobttn curtiu isso.
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