Art. 306 Cpp Alterado Pela Lei 11.449/07

Prezados colegas concurseiros

Trago a debate uma questão que, devido a pertinência temática, poderia perfeitamente ser objeto do próximo concurso da PF e pegar alguns de nós de "calça curta" (confesso que a mim pegaria!). Por essa razão, estou trazendo a balia para que possamos nos preparar.

Questão:

O art. 306 do CPP, alterado pela lei 11.449/07, passou a prever a remessa do auto de flagrante para a defensoria pública. A partir dessa alteração indaga-se: O Inquérito Policial continua sendo inquisitivo? É posssível aplicar a súmula 343 do STJ no IP?

R: De acordo com o entendimento do STJ, a participação da defensoria pública se limita à verificação da regularidade (ou não) do flagrante, razão pela qual entende-se que se trata de contraditório limitado, restrito. Assim, a lei 11.449/07 não descaracterizou a natureza inquisitiva do IP.

Entretanto, cumpre destacar que o tema chegou até o Supremo, no HC 92599 MT, e o Ministro Gilmar Mendes, liminarmente, inaugurou posicionamento que, se acompanhado pela maioria do Tribunal, irá aniquilar a caracteristica inquisitiva do IP, eis que Sua Exa. deferiu a juntada de laudo pericial pela defesa ao IP, entendendo, pois, que há sim contraditório nessa fase pré-processual.

No que tange a aplicação do verbete 343 do STJ, tanto a jurisprudencia quanto a doutrina são uníssonas no sentido de que esse entendimento se aplica apenas nos casos de processos administrativos, conforme o próprio texto explicita, haja vista que IP é procedimento (e não processo) e se destina a apurar infração penal (e não falta administrativa).

Espero ter contribuido de alguma forma.
Um forte abraço a todos e boa sorte!