Aumento Dos Venimentos Dos Servidores Da Saúde!

Prezados colegas, vejam o causo ou melhor, a coisa abaixo:

Em um municipio do interior de Estado de Mato Grosso, o prefeito municipal, sob a justificativa de que muitos profissionais da saúde (médico) não se disponibilizam a trabalhar no município, pois os vencimentos são baixos (média de R$ 16.000,00 ), apresentou um projeto de lei elevando os vencimentos destes e de todos aqueles de nivel superior na área da saúde em 90%, exigindo, contudo, exclusividade no atendimento.

Assim, pergunto: seria legal este aumento desordenado? Gostaria de que os colegas se manifestassem, juntado, inclusive, alguns julgados para que eu possa realizar um parecer juridico pela ilegalidade.

Bom dia Dr.
O Prefeito poderia resonder no sentido de que  mandamento constitucional reza que cuidar da saúde é dever do Estado.
Se o ordenado médio de mais de 22 salários mínimos se mostra insuficiente para atrair os profissionais da saúde para o respectivo rincão, não vislumbro ilegalidade em oferecer salario maior aos médicos, pra que a população possa ser atendida.
Se não me engano, a linha mestra do program "mais médicos", do governo Federal.
Agora, "

Desculpe, problemas na edição, mas, continuando:
Agora, estender os beneficio de salário quase dobrados aos demais cargos da área da saúde, parece ser um abuso indefensável.e inominável, de gritante ilegalidade,
Com a palavra os demais integrantes do Forum

Saúde realmente é prioridade do Estado.

advogado brasilia

Existem limites que devem ser respeitados, no caso aumentado em 90% a remuneração dos médicos eles passariam a ganhar cerca de 30 mil reais.

Porem a constituição federal impõe limites, veja o art. 37, XI:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Es-taduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;