Cobrança Fora Do Horário Comercial É Legal

Não existe uma definição legal para horário comercial. O Supremo Tribunal Federal na súmula 645 diz: "é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial", desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. Essa competência deve estar sob a ordem constitucional (1998) reservada pelo seu Artigo 30, inciso I, ao dispor que "compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local". Portanto, o estabelecimento de horário de funcionamento de comércio local é inerente à autonomia municipal conferida pela CF ao município para tratar de assunto de seu peculiar interesse.

Assim, por exemplo: naqueles inoportunos telefonemas e abusos mais comuns, tais como:

Insistentes contatos telefônicos tarde da noite, privando o consumidor do descanso;



Uso de linguagem chula, indecorosa, impetuosa ou insultos;



Ameaça pessoal, material e moral;



Exposição da situação do consumidor a amigos, vizinhos ou empregados;



Dissimular ser um advogado, objetivando coagir o consumidor.



E tantas outras que não cabe aqui mencionar, mas que, a solução está imprimida no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:



Da Cobrança de Dívidas

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

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Das Infrações Penais

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas oude qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

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Resta, portanto, ao consumidor, ao persistir a cobrança, buscar um Juizado Especial Cível ou Criminal. Não esquecendo que o mesmo Código diz em seu Art. 6º, inciso VIII:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(....)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Dr. Estêvão Zizzi


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