Comarca Sem Jec. Ação Sumária De Cobrança Com Base Na Lei 9.099/95.

Boa tarde.

Numa comarca onde não existe Juizado Especial Cível, é possível propor Ação Sumária de Cobrança, sob o rito da Lei 9.099/95, em Vara Cível?

Como posso proceder?

Trata-se de cobrança de dívidas com menos de 5 anos, representadas por cheques e promissórias com execuções prescritas.

Como algumas têm valores baixos, propor Ação Monitória seria desinteressante.


Desde já, grato.

Boa tarde.

Sim, não havendo sede do juizado especial civil, você pode ingressar na justiça comum invocando o rito da lei 9.099/95.
Contudo, cada Estado legisla sobre a competência e organização dos juizados especiais, como se observa na leitura do artigo 93 da referida lei.
Logo, sugiro pesquisar sobre o assunto na legislação estadual da cidade onde pretende propor a ação, para não incorrer em erro.
Não entendi muito bem sobre a sua ideia de não ingressar com ação monitoria, onde ao meu ver, sendo o título prescrito é a única saída.

No mais, aguardemos outras soluções.

Abraços.

Caro Armando,
Correto o entendimento do colega Silva e Silva quanto à possibilidade de propositura da demanda na vara comum.
Seu cliente é pessoa física ou jurídica? Se jurídica, é empresa microempresa? Atente-se ao art. 8º da Lei n. 9.099/1995.
No mais, tudo certo.
Nos mantenha informados.
Caro Silva e Silva,
Acredito que quando prescrita a expropriatória, ainda é cabível a monitória, a ação de cobrança e, exclusivamente para o cheque, a cambiária.

Caro Juiz Leigo, boa noite.

O senhor tem toda a razão. O colega poderá optar pelas modalidades apontadas pelo senhor, sendo que o prazo prescricional para a cambiária (enriquecimento indevido, prevista na lei do cheque em seu artigo 61) é de dois anos e para a ação monitória ou de cobrança de 05 anos.
No mais minhas desculpas pela informação equivocada.
Cordialmente.

Prezado colega, atento aos comentários, acrescento que não somente a empresa juridica ME como EPP são legitimadas junto ao juizado especial.

Quanto ao procedimento, se atente que nos juizados especiais não cabiveis a ação monitória (Enunciado de nº. 8), haja vista ser um procedimento especial.

No mais, por ser o cheque um titulo de crédito extrajudicial (art. 585, I do CPC), penso ser possivelmente possivel a execução se estiver menos de cinco anos (art. 205, § 5º, I do CC).

Espero ter ajudado.

Caros colegas, obrigado pelas respostas.

De início, peço desculpas pela pela demora.

Trata-se de cobrança com base em notas promissórias emitidas a quase 5 anos.

A comarca de Ribeira do Pombal, Bahia, não possui Juizado Especial Cível.

Tento evitar a propositura de Ação Monitória sob o rito da Lei 9.099/95, pois existem divergências doutrinárias sobre o tema.

Ademais, o valor da ação é inferior a R$ 2.000,00. Propor Ação Monitória, caso a mesma não tramite pelo rito da Lei 9.099/95, incidiria em custas iniciais, que o meu cliente (Firma Individual) quer evitar.

Penso em Ação de Cobrança, requerendo seja tramitada pelo rito sumaríssimo. Concordam?


Desde já, grato pela atenção.

Concordo.

Concordo por eliminação, pois como dito acima, não sendo mais possível a execução em razão da prescrição dos títulos não resta outra opção além da ação de cobrança. Com sorte poderá resolver a questão na primeira audiência conciliatória, oque irá gerar um novo título, o acordo judicial homologado que caso inadimplido poderá ser executado além é claro, de se prolongar o prazo prescricional.

Att.