Comissão De Defesa E Prerrogativa Da Oab-Rj Ede A Presidente Do Trf-2 Que Encaminhe A Stj Apelação S

CDAP pede a presidente do TRF-2 que encaminhe a STJ apelação sobre a invasão do escritório do Opportunity

A Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) da OAB/RJ ofereceu recurso ordinário ao presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) para que remeta ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandado de segurança solicitando, em caráter liminar, que sejam anulado os atos decorrentes do cumprimento de um mandado de busca e apreensão de documentos em poder de advogados do Banco Opportunity, no escritório na empresa.

A CDAP lembra que a autorização para a operação de busca e apreensão foi dada por um juiz que não tinha competência para tal e que os advogados do Opportunity - que não são investigados ou acusados de qualquer crime - estavam protegidos pelo Estatuto de Advocacia, que garante a inviolabilidade do local de trabalho dos advogados.