Como Fazer A Petição E Quais Dispositivos/argumentos Utilizar.

Encarecidamente necessito de resposta

valores recebidos acumuladamente


151,0  meses   = 227.309,57



Gostaria de saber a indicação sobre o peticionamento a respeito de  IMPOSTO DE RENDA,sobre valores recebidos acumuladamente.

Para não pagamento da alíquota de 27%, uma vez que o acúmulo verificou-se por desídia da Prefeitura, uma vez que se não fosse por omissão , não haveria a necessidade de ajuiuzar AÇÃO visando o seu pagamento.


COMO FAZER A PETIÇÃO E QUAIS DISPOSITIVOS/ARGUMENTOS UTILIZAR.

Qual o subsídio e fundamento para alicerçar o meu pleito?

( Questiono por ser leigo na área fiscal e não atuar na mesma. mas tenho que saber como peticionar haja vista ser necessária a ação por tratar-se de causa familiar)

ANTECIPADAMENTE APRESENTO-LHES,
 MEU MUITO OBRIGADO PELO AUXÍLIO.
Afetuosamente;
Dr. Milton Levy de Souza