Como Funciona O Iss No Serviço Do Advogado Particular? E Alvará?

Discussão em 'Direito Tributário' iniciado por Fábio Jr, 10 de Dezembro de 2013.

  1. Fábio Jr

    Fábio Jr A Vida é Um Fator Incontrolável

    Mensagens:
    420
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Rondônia
    Bom dia, gostaria de saber, se existe alguma regulamentação específica sobre o ISS sobre o serviço do advogado particular, ou é somente a prefeitura que regula tal imposto?

    E sobre alvará de funcionamento, é necessário retirar? Tenho que renovar todo o ano?
  2. GONCALO

    GONCALO Avaliador

    Mensagens:
    2,468
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    São Paulo
    Boa tarde doutor:
    Questionamento muito interessante...
    Sim, o Imposto Sobre Serviços (ISS) é regulado por cada uma das milhares de prefeitura, em sua área de abrangência.( Isenções, alíquotas, condições especiais, etc. etc.)
    Inclusive o famigerado Alvará de Funcionamento.(Alvará de localização e funcionamento) cujos valores são fixados para cada ramo de atividade.
    Das Farmácias e dos Moteis, por exemplo, costuma-se exigir taxas correspondentes a 20 eté 50 salários mínimos....
    Entretanto, tanto no TJ quanto em Brasilia é possível encontrar numerosa jurisprudência demonstrando a inconstitucionalidade da cobrança de novo Alvará anual, se não ocorreu mudança de sócio ou mudança de atividade da empresa.
    Com a palavra os demais integrantes do Fórum...
    Fábio Jr curtiu isso.
  3. Cristiano dos Santos

    Cristiano dos Santos Membro Pleno

    Mensagens:
    2
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Paraná
    Gostaria de saber se a mudnaça de municipio interfere diretamente na cobrança do imposto?
Tópicos Similares: Como Funciona
Forum Título Dia
Direito de Família Como funciona a audiência de conciliação em ação de investigação de paternidade? 03 de Dezembro de 2018
Direito Civil, Empresarial e do Consumidor Como funciona a execução provisória de multa Astreinte!!! 03 de Dezembro de 2015
Direito Civil, Empresarial e do Consumidor Como funciona na prática, a contagem do prazo de 10 dias para cumprimento de liminar? 02 de Outubro de 2015
Direito do Trabalho Como funcionam as faltas quando trabalhador é plantonista? 24 de Julho de 2015
Direito Previdenciário COMO FUNCIONA NA PRÁTICA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL FEITA PELO INSS? 28 de Maio de 2015