Como garantir que controvérsia municipal chegue ao STJ ou STF?

Discussão em 'Direito Administrativo' iniciado por drmoraes, 03 de Julho de 2015.

  1. drmoraes

    drmoraes Advogado

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    Bom dia a todos,

    Tenho caso em que defendo servidores municipais, que foram prejudicados em relação ao plano de cargos e salários. Esse plano deveria, por força de lei, ter sido publicado em 2010. Mas por inércia da prefeitura, foi publicado apenas em 2014.

    De acordo com a jurisprudencia do STJ, os servidores tem direito a todos os benefícios de forma retroativa a data de publicação, ou seja, tem direito a receber os valores desde 2010, mesmo só tendo sido publicado em 2014.

    Mas a Justiça Estadual tem entendido que - vejam bem que legal - que é discricionariedade da Administração. Ou seja, poderiam publicar quando quisessem, em 2010, 2014, ou quando achassem melhor.

    Se chegasse esse caso ao STJ, estou certo que conseguiria reverter isso. Mas sei que as Cortes Superiores não costumam apreciar as controvérsias de lei municipal.

    Alguém pode me ajudar com estratégias para fazer o recurso ser apreciado no STJ e STF?

    Obrigado a todos de antemão.
  2. skuzam

    skuzam Membro Pleno

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    Apesar de a pergunta ter sido feita a algum tempo vou dar um "pitaco". Mas a primeira coisa é ver o que exatamente diz a lei, e a partir dai começar a traçar a "estratégia", pois talvez de até pra entrar na discussão de "sanção tácita" da lei por inércia do prefeito.
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