Competência e local da citação na ação de expurgos

Eu estive conversando com um contador experiente na questão dos expurgos e ele me disse que os Juizados Especiais não estão aceitando tais ações, pelo que entendi por envolver prova complexa. Vocês concordam com isso?

Com relação à competência territorial, sendo a ação ingressada em Vara Comum, ela deve ser distribuída no local onde o banco está localizado. A questão é que tais bancos têm sedes geralmente em São Paulo. Pergunto: quem está fora da UF em que as instituições estão sediadas deve fixar a competência em seu próprio Estado, levando-se em conta o local da agência em que se tinha conta ou, quem sabe, o local da sucursal do banco no Estado do correntista? E ainda que se fixe a competência desta maneira, a citação deve ser feita obrigatoriamente na sede ou pode ser na sucursal? Vejo que as pessoas estão muito confusas quanto a este tema nos fóruns afora.

Bem, vou falar como o nosso Escritório tem feito há quase 05 anos e donde nunca tivemos qualquer tipo de problema !!! ... Inclusive, devendo ter em conta que nós estamos situados no Rio de Janeiro tal qual o colega !!!

Independentemente da agência onde se tinha a Poupança, colocamos o endereço para a citação do Banco como sendo umas das agências localizadas no centro do Rio de Janeiro e, geralmente, são aquelas maiores !!! ... E, com a distribuição das Ações, a mesma é feita junto da Comarca da Capital e mesmo que a pessoa nela não esteja a residir !!!

Já quanto aos Juizados, mesmo estando os valores a receber abaixo do teto dos mesmos Juizados, preferimos fazer estas Ações através da Justiça Comum e por uma série de motivos !!! ... E, sobretudo com a relação ao Plano Collor, aí tendo em vista a possibilidade daí virmos a recorrer junto do STJ acaso apareça algum problema nas Instâncias Ordinárias e o que por vezes é comum !!!

Um abração do Carlos Eduardo e boa sorte !!!

Muito obrigado pelas informações. Elas foram extremamente úteis. Ao tentar definir essa questão da competência, percebi que muitos advogados estão perdidos em relação a como fazê-lo. E o alvoroço geral nesses últimos meses antes de prescrever o direito aos expurgos do Plano Verão está deixando muita gente confusa. Uma advogada experiente da família estava preferindo firmar a competência no local onde os correntistas tinham conta, mas eu acho que a solução apontada pelo colega é bem melhor.

Abraços e obrigado.

Essa questão dos expurgos do Plano Verão é de dar nó na cabeça. Fui ao contador com uma coisa em mente, mas, chegando lá, ele me jurou que o cálculo deveria ser feito de forma diferente. Para mim, bastava os extratos de JAN/FEV/89, mas ele asseverou que o extrato essencial para se fazer as contas é o de DEZ/88. Fiquei realmente desconfiado da competência do tal profissional, mas acabei convencido a realizar a planilha com ele.

Lendo os modelos de petição que existem na internet, vejo que os fundamentos para a mesma problemática não são os mesmos.

No endereço
http://jus2.uol.com.br/pecas/texto.asp?id=767
o seguinte trecho da petição faz crer que o contador está certo:
“Pelo critério anterior, a inflação do mês de dezembro de 1988 levaria em consideração a inflação verificada no período compreendido entre 15 de dezembro de 1988 e 16 de novembro de 1988; e a inflação de janeiro de 1989 seria medida com base na variação do IPC de 16 de dezembro de 1988 e 15 de janeiro de 1989.
Com a alteração produzida pelo art. 9.º da Lei n.º 7.730/89, deixou-se de levar em consideração a inflação ocorrida entre 16 de dezembro de 1988 e 15 de janeiro de 1989, cujo valor apurado pelo IBGE resultou no índice de 42,72%, que deixou de ser aplicado aos saldos das cadernetas de poupança com data de aniversário entre os dias 1.º de janeiro a 15 de Janeiro de 1989, impondo-se a condenação da ré ao creditamento da diferença de 42,72% aos saldos da conta-poupança do autor”

Mas o mesmo texto menciona que houve um expurgo de 10,14% em fevereiro, coisa que não ouvi falar e que não foi mencionado pelo contador.

Já no endereço
http://www.jurisway.org.br/v2/modelos1.asp?idmodelo=7934
a petição nada menciona sobre DEZ/88, além de afirmar que o prejuízo em FEV foi de 20,36%.

Difícil...

Se alguém quiser comentar...

Quanto à forma do Cálculo, há quatro formas de fazê-los, a saber:

01) a Tabela de Correção Monetária do Tribunal + 0,50 % mensal e
capitalizado;

02) o Índice oficial da Poupança divulgado pelo Banco Central onde já se
incluem os 0,50 % mensal e capitalizado (só que isto é mês a mês);

03) a Tabela de Correção Monetária dum Tribunal (com uma inclusão dos
Expurgos posteriores ao Valor da Diferença a se corrigir do Expurgo
Anterior; isto porque aí também se expurgou até as Tabelas de Correção
Monetária de alguns tribunais) + 0,50 % mensal e capitalizado;

04) o Índice oficial da Poupança divulgado pelo Banco Central (ali com uma
inclusão dos Expurgos posteriores ao Valor da Diferença a se corrigir do
Expurgo Anterior; isto porque aí também se expurgou daquele índice) onde já
se incluem os 0,5 % mensal e capitalizado (só que isto é mês a mês).

Uma observação é que pelo Tabelão dos tribunais já se pega um "número-índice
único" e o multiplica logo duma vez pelo Valor a se corrigir para aí incluir os Juros
referidos; já na Poupança a sua correção se faz mês a mês ... Por isto acho
melhor um Contador para daí fazer tais cálculos (e, por óbvio, a partir de
como o Advogado vir ali determinar que sejam feitos os cálculos) ... De
qualquer forma, no sítio do BACEN existe os índices mês a mês da Poupança
então !!!

Em se tratando tanto do TJ-RJ quanto da Justiça Federal do Rio de Janeiro, mister se faz que fiquemos dentre a 3° opção e a 4° opção !!!

Já quanto ao "extratos" da Poupança para fazermos os cálculos, serão tão apenas necessários os dos meses de Janeiro e de Fevereiro do ano de 1989 eis que, ainda que a Inflação do mês de Janeiro / 1989 dali abarcar o período de Dezembro / 88, temos que o ciclo contratual de 30 dias, em relação à Poupança, o mesmo seria ali iniciado em Janeiro / 89 e a ser finalizado em Fevereiro / 89 então !!!

A questão da necessidade do "extrato" da Poupança do mês de Dezembro / 1988 seria para o caso do FGTS o qual era corrigido trimestralmente (de 12 / 1988 até 02 / 1989 ali) então !!!

Já quanto ao suposto Expurgo do mês de Fevereiro do ano de 1989, temos que o IPC oficial apurou ali 3,14 % na sua medição de 11 dias e ao passo que a nossa Jurisprudência está vindo a mensalizar este percentual para 10,14 % ali !!! ... Só que, no caso, a Poupança pagou, cerca de 18,35 % pertinente à Fevereiro / 89 a ser creditado na Poupança no mês de Março / 89 seguinte !!!

É que nos 03 primeiros meses a seguir do Plano Verão, ocorreu da Poupança vir a remunerar sob os seus percentuais ali maiores do que a Inflação então !!!

Enfim, o que já vi dos modelos de Petição pena internet com os seus pedidos os mais descabidos não está no gibi !!! ... Aí, no final da Ação, vem o Banco para aí compensar o que pagou a maior (dentro do contrato e da lei) em Fevereiro / 89 daquilo que terá que pagar em relação à Janeiro / 89 tão somente por causa dos desavisados que não se apercebem destes detalhes !!!

IRON LAW,

Caso tenha interesse, posso fazer os Cálculos para o senhor !!!

Um abração do Carlos Eduardo e boa sorte !!!
(ceca.rj@gmail.com)

“Já quanto ao "extratos" da Poupança para fazermos os cálculos, serão tão apenas necessários os dos meses de Janeiro e de Fevereiro do ano de 1989 eis que, ainda que a Inflação do mês de Janeiro / 1989 dali abarcar o período de Dezembro / 88, temos que o ciclo contratual de 30 dias, em relação à Poupança, o mesmo seria ali iniciado em Janeiro / 89 e a ser finalizado em Fevereiro / 89 então !!!”
Era exatamente o que eu achava, já que o cálculo de Janeiro leva em conta o saldo do último extrato, que é o de Dezembro. Mas essa realmente não é minha seara.

”Já quanto ao suposto Expurgo do mês de Fevereiro do ano de 1989, temos que o IPC oficial apurou ali 3,14 % na sua medição de 11 dias e ao passo que a nossa Jurisprudência está vindo a mensalizar este percentual para 10,14 % ali !!! ... Só que, no caso, a Poupança pagou, cerca de 18,35 % pertinente à Fevereiro / 89 a ser creditado na Poupança no mês de Março / 89 seguinte !!!”
Então, a primeira petição lincada por mim está correta. Só não sei se o contador aplicou este índice em suas contas.

“Caso tenha interesse, posso fazer os Cálculos para o senhor !!!

Um abração do Carlos Eduardo e boa sorte !!!
(ceca.rj@gmail.com)”
Ainda não os peguei em mãos, mas os cálculos já foram contratados. Mas não estou levando muita fé na correção deles. O contador chegou a aconselhar que eles não sejam anexados na inicial, mas entregues depois, o que achei temerário.

Pena que não abri este tópico antes, pois assim poderíamos combinar algo. De qualquer forma, após pegar a planilha e tentar analisá-la, tomarei uma decisão quanto ao que fazer (quem sabe eu o procuro), até porque pretendo também entrar com uma ação própria. Mas a minha será mais complicada, já que a poupança era do Econômico e o Bradesco já me adiantou que vai ser quase impossível conseguir os extratos necessários.

Abraços.

Só reforçando: será preciso os extratos de Janeiro e de Fevereiro do ano de 1989 e mais nada além !!!

Um adendo que faço é que o nosso Escritório sempre deixa a parte dos Cálculos para aquela fase do Cumprimento da Sentença única e tão apenas !!! ... É que a nossa experiência comum demonstra que isto será mais rápido do que vir assim discutir acerca dos Cálculos e dos seus critérios quando inexiste uma Sentença a delimitar todos estes parâmetros e afora outras complicações !!!

Enfim, através dos Juizados não fazemos tais ações !!! ... E, quando a Justiça é a Estadual e o valor a receber inferior aos 60 salários mínimos, daí sim que a nossa Exordial é distribuída junto com uma Planilha de Débito então mediante uma Ação Sumária e não uma Ação Ordinária como comumente procedemos !!!

O problema do Rito Sumário para este tipo de ação está no que dispõe o art. 277, § 5º, CPC:

"§ 4º - O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. (Acrescentado pela L-009.245-1995)

§ 5º - A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de complexidade. (Acrescentado pela L-009.245-1995)"

A planilha pode tornar-se uma prova técnica de complexidade. Ou seja, cairia-se no mesmo problema que inviabiliza discutir a questão dos expurgos em sede de Juizado.

Mas, na prática, não dá qualquer problema !!! ... Só mesmo em sede de Juizados onde tudo dá problema se for algo além da Defesa do Consumidor ali !!!

Por isso se diz que nem sempre o conhecimento técnico basta. A experiência conta muito na hora de saber como proceder no mundo jurídico.

De qualquer forma, tomei ojeriza ao procedimento sumário depois de minha última ação neste rito. O juiz despachou umas duas vezes “o autor deverá adequar a petição ao procedimento sumário”, sendo que eu tinha certeza que nada faltava para tal adequação. Acabei me aborrecendo com o magistrado, que se repetia de forma não específica.

Risos, junto do Fórum Central digamos que metade das vezes vem um Despacho neste estilo a despeito de que um único Petitório nosso já veio dali a esclarecer a questão !!!

Agora aqui em Nova Iguaçu há uns juízes que são fogo e já chegamos a ter dali vir a peticionar umas 03 / 04 vezes apesar de que agora eles já estão vindo daí entender do que se trata realmente !!!

Não só quanto à Poupança, mas em diversas Ações de Defesa do Consumidor e nas relacionadas com a Indenização por Danos Morais, estamos fazendo a Ação Sumária mesmo eis que assim perdemos menos tempo fazendo Réplica e tantos outros Despachos até dali chegarmos na Sentença tão esperada !!!

Pelo oportuno, esclareço que não sou Advogado formado e sim um estudante de Direito a cursar o 3° período ainda e, antes desta faculdade, formado em História também !!! ... Só que venho trabalhando em muitas Ações, menos Trabalhista e Criminal afora Tributário, junto do meu Avô e d'outros Advogados desde os idos do ano de 2005 já !!!

É realmente muito bom poder praticar o Direito antes de se formar. Eu também fazia ações com minha tia quando ainda era um estagiário e digo que aprendi muito mais com ela do que na faculdade.