Contradição Entre Incisos

Olá Pessoal! Tudo bem?

Minha dúvida é sobre 2 incisos do Artigo num. 5 que fala sobre os DIRETOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

O inciso LIV diz:
ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal

Aqui entendo que a prisão de uma pessoa só poderá ser imposta após um processo judicial.


O inciso LXI diz:
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei

Aqui já entendo, desconsiderando o que é dito da parte militar, que a prisão de alguém só poderá ser feita se a pessoa por pega cometendo um crime ou por mandado judicial.


Pra mim, os textos dos dois incisos deixa claro que as condições são "se e somente se". Dessa forma eles dizem coisas diferentes sobre um mesmo assunto.

Alguém pode me posicionar um pouco melhor a respeito deste assunto?

Agradeço antecipadamente.

Apenas para completar as palavras do colega Fernando Zimmermann, tenha sempre em mente o seguinte:

A interpretação literal da CF é sempre a mais pobre, ou seja, não podemos aplicar as regras constitucionais ao "pé da letra";

Também não existe letra morta na CF, abrindo margem portanto para a integração das normas.

Apenas para citar um exemplo disso tudo: O art. 5º caput diz:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"

Vou destacar uma parte dele: "garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida"

Analisando literalmente o art. 5º teriamos uma situação de homicídio que poderia ocorrer: a do estrangeiro em trânsito pelo Brasil, pois o mesmo não é Brasileiro nato, nem é residente no páis.

Espero ter sido claro.

Fernando Zimmermann e fmbaldo,

Muito obrigado pelas explicações.

Agora está tudo muito mais claro.

Grande abraço.

Aproveitando o tópico, mas observando a ótima explicação dada por Fernando Zimmermann e fmbaldo, ponho à vista, respectivamente, os art. 61, § 1º, inciso II, alínea d e art. 68, § 1º, inciso I:

"São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a ORGANIZAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios."

"As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Não serão objeto de delegação...a legislação sobre a ORGANIZAÇÃO do Poder Judiciário e do MINISTÉRIO PÚBLICO, a carreira e a garantia de seus membros."

Então, a pergunta que se faz é como não será delegada uma coisa que a própria CF, anteteriormente, considera privativa do Presidente da República?

Mas fica claro, ao meu ver, que não se pode delegar a legislação sobre a organização do Ministério Público, pois ela já é de direito do Presidente da República.

Alguém dispõe em contrário ao meu entendimento? Por favor, poste sua opinião, correção ou o que seja.

O artigo 68 determina que o Presidente não pode delegar a iniciativa de lei sobre organização do Ministério Público.
Entendo isto.

Uma coisa é a prerrogativa de criar a lei. Outra é a de iniciar o processo legislativo. No caso, somente o Presidente tem a competência para iniciar o processo de criação de lei que trate dessa matéria, mas a prerrogativa de criá-la é do Congresso Nacional.

Logo, a Constituição veda a delegação da competência de criar a lei que trate dessa matéria.