Contrato Administrativo

Discussão em 'Direito Administrativo' iniciado por DR. MAURICIO, 06 de Janeiro de 2014.

  1. DR. MAURICIO

    DR. MAURICIO Visitante

    Boa tarde, amigos,

    Estou fazendo termos aditivos de contratos de prestação de serviços para com a administração pública e um deles, que tinha o valor de R$ 7.792,00, com o reajuste pelo IPC/fipe, vai para R$ 8.095,66. Minha dúvida é simples: eu posso renová-lo com simples termo aditivo, uma vez que não havia feito a licitação por não passar de R$ 8.000,00, ou eu tenho que licitar o serviço?

    Aguardo e Agradeço.

    Mauricio Suleiman
  2. cimerio

    cimerio Membro Pleno

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    Minas Gerais
    Caro Dr. Boa noite.
    A principio, entendo que não poder[a renová-lo, pois irá ultrapassar o teto permissivo que afasta as demais modalidades licitatórias.
    Principalmente por se tratar de termo aditivo.
    Para melhor esclarecimento sugiro ao Dr. procurar informações junto a AGU, ao TCU e ao TCE, onde em seus sítios o senhor poderá ler enunciados, instruções normativas e pareceres que esclarecerão suas dúvidas, onde poderá inclusive encontrar alguma exceção específica que, pelas informações prestadas, me fogem ao conhecimento.
    Atte.
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