Contrato Com Poder Publico - Reajuste

Discussão em 'Direito Administrativo' iniciado por Marcos vinicius, 30 de Outubro de 2013.

  1. Marcos vinicius

    Marcos vinicius Em análise

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    Pará
    Drs(as), recebi um caso onde uma pessoa tem um imóvel alugado para a Administração publica Estadual, cujo contrato é regido pela lei 8666.
    O contrato possui cláusula de reajuste anual, conforme lei. Porém o Governador do Estado, baixou um Decreto para cortar e diminuir os gastos públicos, e com isso, a administração não irá renovar o contrato obedecendo a cláusula de reajuste.
    Alguém pode me informar se está correto? Obrigado.
  2. GONCALO

    GONCALO Avaliador

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    Boa tarde Dr.
    Desculpe, mas acho que apreendi devidamente a questão.
    Se "administração não irá renovar o contrato obedecendo a cláusula de reajuste" o Locador pode escolher entre receber o imóvel de volta ou , se for de seu interesse,  concordar com a renovação sem aumento.
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