Contrato De Permissão De Táxi

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais, foi aprovada lei do táxi especial metropolitano, para a transferência direta da permissão sem o certame licitatório.
funciona assim, o administrador público antes da Constituição de 1988, outorgou tais permissões por Atos Administrativo, ocorre que após a Constituição de 1988, o Artigo 175, orienta para as formas de contratar, e expressamente por licitação.
Só que essas permissões são vendidas para outra pessoa diretamente sem o certame, ferindo diretamente a Carta Magna.O conflito é latente em todo o Brasil, os motoristas auxiliares que trabalham de forma autônoma, ou seja pagando diárias para o detentor da permissão, não se conformam com tal situação destas permissões serem comercializada sem precedentes.Apenas há chancela do administrador público ao transferir uma permissão.Estou me reunindo com a classe constatemente, terminei um estudo aprofundado na questão e agora aponto para vários erros sobre o regulamento, no caso a BHTRANS, sobre a cartilha do taxista, o administrador está completamente perdido. A fusão que administrador público faz entre os instuitutos da permissão e concessão.
A Lei 8789, Artigo 40, afirma que na permissão é contrato de adesão, o Administrador público nas novas permissões, após Constituição de 1988, são através de licitação o que está dentro da lei.
O problema surge a partir do momento que o permissionário deseja vender sua permissão, existe um preço demandado pelo mercado na permissão.
Não tem problema vender a permissão. Tem que verificar como essa venda entá sendo feita.
No caso aqui em BH., a transferência é direta,de permissionário para o promitente comprador da permissão.