Corte de energia elétrica numa sexta-feira...

Caso: um cidadão teve a sua energia elétrica cortada pela concessionária de energia elétrica numa sexta-feira pela manhã (em horário comercial). Ele foi notificado com o aviso de corte com antecedência de 15 dias. Após a suspensão do serviço, ele pagou imediatamente o débito e a taxa de religamento, no que foi atendido. Acontece que existe uma lei municipal aqui em minha cidade, de 2011, que proíbe os cortes de energia elétrica e água nas sextas, sábados, domingos e feriados. E eu achei uma matéria sobre um projeto de lei estadual aqui na Bahia que proibiria as concessionárias de energia elétrica e água de cobrarem taxa de restabelecimento do serviço (não tenho a confirmação de que esta lei foi sancionada pelo governador da bahia). Acontece que a competência para legislar sobre serviços de energia elétrica é da União. Caberia uma ação no caso acima pelo corte ter sido feito numa sexta-feira? e pela cobrança da taxa de restabelecimento do serviço? Eu acredito que não, justamente pela inconstitucionalidade das leis municipal e estadual. Aguardo resposta dos colegas... grande abraço a todos!!!

Bom dia, Leandro. Se é apenas projeto de lei, e não uma lei, então não vejo como você possa usar como fundamento para sua ação.